CEDS/RJ

Regimento Interno

 

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro – CEDS/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Fedral do Brasil é o órgão deliberativo e executivo com jurisidição no Estado do Rio de Janeiro.

O CEDS NO ESTATUTO DO SINDIRECEITA

Do Conceito:

Artigo 18 – Os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais – CEDS são órgãos executivos e deliberativos do SINDIRECEITA, e a sua existência é obrigatória nas Unidades da Federação onde exista mais de duas Delegacias Sindicais, sendo facultativa sua atividade executiva.

Parágrafo único – Não poderá haver mais de um Conselho Estadual de Delegacias Sindicais para a mesma Unidade da Federação.

 Composição e Funcionamento:

Artigo 43 – Na composição do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais, o número de Conselheiros por Delegacia Sindical será de 01 (um) até 04 (quatro), conforme o seguinte critério:

I – até 4,5% dos filiados no Estado 01 (um) representante
II – acima de 4,5% até 9% 02 (dois) representantes
III – acima de 9% até 13,5% 03 (três) representantes
IV – acima de 13,5% 04 (quatro) representantes.

Parágrafo único – Os Delegados Sindicais ou, seus respectivos substitutos, são membros natos do CEDS.

Artigo 44 – Os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais serão convocados mediante publicação do Edital de Convocação e se reunirão:

I – Ordinariamente:

a) imediatamente após a convocação de cada reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais para compilar os indicativos das Assembléias Locais e eleger os representantes estaduais

b) para a escolha da sua Mesa Diretora, na primeira reunião de cada ano.

II – Extraordinariamente, quando convocada:

a) pelo seu Presidente

b) por, no mínimo, um terço de seus membros.

Artigo 45 – As reuniões do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais se instalarão com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros e deliberarão com maioria simples dos votos, entre os presentes.

Artigo 46 – Cada membro representante no Conselho Estadual de Delegacias Sindicais terá direito a 01 (um) voto.

Artigo 47 – O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais será dirigido, no mínimo, por um Presidente e um Secretário Geral, definidos na forma do seu Regimento Interno.

Atribuições:

Artigo 85 – São atribuições dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais:

I – coordenar e supervisionar as Delegacias Sindicais

II – contribuir a nível regional para o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral Nacional

III – eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora

IV – elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento

V – examinar, apreciar e deliberar sobre temas de interesse dos Servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, filiados ao SINDIRECEITA do seu Estado com o intuito de encaminhar propostas, através de seus representantes ao Conselho Nacional de Representantes Estaduais, para a Assembléia Geral Nacional ou para a Assembléia Geral Nacional Unificada

VI – eleger representantes estaduais para cada reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, observado o limite disposto no artigo 35.