Parlamentares negociam alívio para servidores públicos em reforma da Previdência

Governo pretende atrasar a aposentadoria dos servidores, mas com um “castigo menos duro” do que o presente no texto apresentado Divulgação/Câmara

Governo pretende atrasar a aposentadoria dos servidores, mas com um “castigo menos duro” do que o presente no texto apresentado
Divulgação/Câmara

Adiamento da votação da reforma abriu um tempo maior de exposição para novas pressões

A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores.

Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter em parte o endurecimento da regras de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação do texto com o Congresso.

A estratégia do governo é atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana. Mais >

GOVERNO APRESENTA CÁLCULO COM ERROS E OMITE DADOS DE MATERIAL PARA JUSTIFICAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Policiais protestam contra a PEC da Reforma da Previdência em frente ao Congresso Nacional no dia 18 de abril de 2017. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

VINTE ESPECIALISTAS EM ECONOMIA, matemática, engenharia e computação analisaram a metodologia que o governo usou para justificar a Reforma da Previdência. Eis a conclusão: os números fornecidos não apenas contrariam as políticas econômicas traçadas pelo próprio Ministério da Fazenda – como a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização – como também se chocam com princípios básicos de matemática financeira e de estatística.

Em uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no dia 15 de março, representantes do Ministério da Fazenda entregaram aos deputados um CD com explicações sobre os cálculos do famoso “rombo da previdência”. O disco continha três avisos ministeriais em formato PDF (que você pode ler clicando aquiaqui e aqui) e um arquivo em formato Excel com 423 planilhas. O material foi repassado a especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que trabalharam em colaboração com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e com o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT). Mais >

Gilmar Mendes: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’

13_23Gilmar quer barrar reajuste de servidores

Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais fundamentados no princípio de isonomia a partir de uma legislação de 2003.

Naquele ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.698, que fixava aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional. Fez-se então uma interpretação “generosa” da lei, entendendo que a fixação de valor único para todas as categorias resultou em porcentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma.

Vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiram aplicar o reajuste para seus próprios servidores, gerando efeito cascata. Fixaram como critério de reajuste o porcentual de 13,23%, tendo como referência os servidores de menor remuneração. Mais >

DIAP: Reforma da Previdência: comparação PEC e substitutivo

diap1O quadro comparativo foi elaborado pelos consultores legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, que é conselheiro do DIAP, e Carlos Eduardo Esteves Lima. Eles concluem, após exaustiva análise do substitutivo, “aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.”

Observações Gerais:

O Substitutivo (SBT) apresentado pelo relator da PEC 287/16 em 19.04.17 atende algumas demandas setoriais, na maior parte dos casos de forma parcial:

1) Garante que nenhum benefício de pensão ou assistência será inferior ao salário mínimo (SM).

2) Permite acumulação de aposentadoria com pensão no valor até 2 salários mínimos.

3) Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (mas não em todos os casos).

4) Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de 1 SM com idade menor (57 anos para as mulheres, 60 para os homens), com 15 anos de contribuição.

5) Mantém aposentadoria especial do professor e policial, mas em condições mais gravosas. Para o professor, 60 anos de idade para homem e mulher, com 25 anos de contribuição. Para o policial, 52 anos para a mulher, e 55 para o homem, desde que cumpridos 25 anos de atividade policial). O mesmo direito foi estendido aos agentes penitenciários.Modifica regra de cálculo do benefício (70% para quem tiver 25 anos de contribuição apenas, exigindo 40 e não 49 anos para a aposentadoria “integral”).

6) Restabelece direito ao provento “integral” no caso de invalidez por doença profissional.

7) Amplia cobertura das regras de transição, afastando regra da idade na Data da Promulgação da Emenda (DPE).

8) Reduz o “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante.

Todavia, mantém a essência da PEC 287 e agrava-a em vários aspectos:

9) Mantém a idade de 65 anos para aposentadoria, com fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

10) Mantém carência de 25 anos, porém com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições), até chegar a 25 anos (300 contribuições). É a medida que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas, ao exigir 25 anos de contribuição para se aposentar por idade. Se esse regramento já estivesse vigente em 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado. Ou seja, num momento de desemprego, 79% dos trabalhadores de baixa renda não conseguiriam se aposentar por idade com essa norma.

11) Estabelece a idade mínima de 53 anos para a mulher e 55 anos para homens, com aplicação imediata, no RGPS. Essas idades serão elevadas progressivamente, 1 ano a cada 2 anos, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.

12) Aumenta a idade da mulher para a aposentadoria rural.

13) Aumenta idade para aposentadoria da professora na regra permanente e na regra de transição.

14) Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural.

15) Rebaixa valores dos benefícios. A nova regra de cálculo fixa um “piso” de 70% aos 25 anos de contribuição, ao qual serão acrescidos percentuais de 1% ao ano entre o 26º e 30º ano de contribuição, 1,5 entre o 31º e 35º, e 2% entre o 35º e o 40º, de modo que, para obter 100% da média (benefício integral) o trabalhador terá que contribuir por pelo menos 40 anos.

16) Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional.

17) Mantém redução do valor da pensão por morte (cota familiar de 50%, calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis).

18) Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994).

19) Mantém restrições de uso de tempo rural em aposentadoria urbana.

20) Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria.

21) Explícita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar.

22) Aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral.

23) Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).

O Substitutivo (SBT) aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.

Em 19.04.2017

Luiz Alberto dos Santos e Carlos Eduardo Esteves Lima

CLIQUE AQUI PARA VER O QUADRO SÍNTESE DA PEC 287 X SUBSTITUTIVO DO RELATOR COMISSÃO ESPECIAL CAMARA DOS DEPUTADOS 

SINDIRECEITA/RJ CENTRO SUL/RJ: AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada – 24/04/2017

SINDIRECEITA/RJ CENTRO SUL/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RJ CENTRO SUL/RJ

 

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical RJ Centro Sul/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/RJ CENTRO SUL/RJ, Sergio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:

 

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

 

Pauta:

1) Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 – Reforma da Previdência;
2) Mobilização dos Analistas-Tributários da Receita Federal contra a Reforma da Previdência;
3) Unificação dos Fundos – Contribuição Extraordinária.

 

Local 1 : DRF/Nova Iguaçu/RJ

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ

Dia: 24/04/2017 (Segunda-feira)

Horário: 11h

 

Local 2: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ

Dia: 24/04/2017 (Segunda-feira)

Horário: 15h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br e no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br.

 

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.

Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/RJ CENTRO SUL/RJ

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Edital de Convocação AGNU – DS Niterói/RJ – 24/04

SINDIRECEITA/DS/NITRÓI/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL EM NITERÓI/RJ

 

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita – Niterói/RJ, Ney da Guia Mello, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVOCA todos os Analistas-Tributários da Jurisdição da DS/Niterói para participarem da Assembleia Geral Nacional Unificada, que será realizada no dia 24 de abril de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas,na sede da DS/Niterói, localizada na rua Almirante Teffé, 645, sala 702, Centro, Niterói-RJ . Para deliberarem sobre a seguinte pauta: Ratificação do Estado de Assembleia Geral Nacional  Unificada permanente; Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 – Reforma da Previdência; Mobilização dos Analistas-Tributários da Receita Federal contra a Reforma da Previdência; Unificação dos Fundos – Contribuição Extraordinária.

 

Ney da Guia Mello

Delegado Sindical

SIDNIRECEITA/DS NITERÓI/RJ

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Edital de Convocação AGNU – DS ALF/PORTO/RJ – 24/04

SINDIRECEITA/DS/ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

 

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: “O presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 69, inciso X c/c art. 68, inciso VIII, e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 66, inciso V, e em consonância com o parágrafo 1º do art. 31, do Estatuto da Entidade, CONVOCAM a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se nos dias 20 a 25 de abril de 2017, conforme os locais e os horários a serem determinados pelo edital complementar das respectivas Delegacias Sindicais, respeitando a sua circunscrição, divulgados por meio do sítio www.sindireceita.org.br, para deliberar, nos termos do que determina o art. 65, incisos I e V do Estatuto, sobre a pauta que segue:

– Ratificação do Estado de Assembleia Geral Nacional  Unificada permanente;

– Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 – Reforma da Previdência;

– Mobilização dos Analistas-Tributários da Receita Federal contra a Reforma da Previdência;

– Unificação dos Fundos – Contribuição Extraordinária.

Brasília/DF, 19 de abril de 2017

Data : 24/04/2017 ( segunda-feira)

horário : 11:00h

Local : Sala de Conferências ( 3º andar )

Pedro Paulo Moreira do Carmo

Delegado Sindical

DS Alfândega do Porto do Rio de Janeiro

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SINDIRECEITA/DS/RIO DE JANEIRO: Edital de Convocação: AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada 25/04

SINDIRECEITA/DS/RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO

 

AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:  AGNU – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA.

Pauta:

1)Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 – Reforma da Previdência;

2)Mobilização dos Analistas-Tributários da Receita Federal contra a Reforma da Previdência;

3)Unificação dos Fundos – Contribuição Extraordinária.

 

Local 1 : DEMAC / RJ

Av. Primeiro de Março, nº 6, Auditório, Centro, Rio de Janeiro, RJ

Dia: 25/04/2017 (Terça-feira)

Horário: 11h

 

Local 2 : Ministério da Fazenda

Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 228, 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.

Dia: 25/04/2017 (Terça-feira)

Horário: 14h

Publique-se no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

 Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA / DS RIO DE JANEIRO

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SINDIRECEITA/DS/RIO DE JANEIRO: Edital de Convocação: Assembleia Local – 19 e 25/04

SINDIRECEITA/DS/RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO

ASSEMBLEIA LOCAL

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, para debaterem a seguinte pauta:

Pauta:

Medida Provisória 765/2016;

Análise e desdobramentos da LXIX Reunião Ordinária do CNRE.

 

Locais:

CAC/ Barra da Tijuca

Av. Ayrton Senna 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,

Dia: 19/04/2017 (quarta-feira) – Horário: 11:00 horas.

 

DEMAC RJ

Av. Primeiro de Março, nº 6, Auditório.

Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 25/04/2017 (terça- feira) – Horário: 11:00 horas.

 

Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 2º andar, sala 228, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia : 25/04/2017 (terça-feira) – Horário : 14:00 horas

 

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2017

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: Assembleia Local: 29/03/2017

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23, nº IX, do Regimento Interno, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, às 14 horas do dia 29/03/2017, para debaterem a seguinte pauta:          

1. Análise de Conjuntura;

2. Medida Provisória 765/2016;

3. PEC da Reforma da Previdência.

4. Pauta do LXIX CNRE;

5. Informes sobre as reuniões do CEDS RJ, de 18 e 19 de março.

 

  • Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1330, 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro,

Dia: 29/03/2017 (quarta-feira) – Horário: 14 horas

 

                            Rio de Janeiro, 23 de março de 2017.

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

 Delegado Sindical DS Rio de Janeiro

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SINDIRECEITA/CEDS/RJ informa sobre local, hospedagem e credenciamento nas Reuniões Ordinárias 2017/001 e 2017/002.

A Presidência do SINDIRECEITA/CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil informa que a Reunião Ordinária 2017/01 (18/03/2017) e a Reunião Ordinária 2017/02 (18 e 19/03/2017) serão realizadas no Hotel Novotel Rio de Janeiro Botafogo, localizado na Praia de Botafogo, 330,  Rio de Janeiro, RJ. Os Conselheiros que confirmaram a hospedagem poderão realizar o check in no hotel a partir de 12h do dia 17/03/2017. O credenciamento ocorrerá no início de cada reunião.

Confira abaixo os editais:

http://sindireceita.org.br/blog/edital-de-convocacao-reuniao-ordinaria-cedsrj-1803/

 

http://sindireceita.org.br/blog/edital-de-convocacao-reuniao-ordinaria-cedsrj-18-e-1903/

 

SINDIRECEITA/CEDS/RJ e Delegados Sindicais do RJ acompanharam tentativa da Instalação da Comissão Mista da MP 765/2016

Adiada instalação da Comissão Mista da MP 765/2016

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O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais e Delegados Sindicais do Estado do Rio de Janeiro acompanharam, ontem, quarta-feira (8), no plenário 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal, a tentativa de instalação da Comissão Mista da MP 765/2016. As lideranças buscam um acordo para viabilizar a instalação da Comissão Mista com a designação da presidência, o relator e o relator revisor, o que motivou a não instalação. O Secretário Geral do CEDS/RJ Pedro Paulo Moreira do Carmo, em conversas com os parlamentares presentes, foi informado que a intenção de todos é concretizar a instalação da Comissão Mista na data de hoje, quinta-feira (9).

O Grupo de Trabalho Parlamentar instituído pelo CEDS/RJ continuará no dia de hoje a visita aos parlamentares buscando a defesa dos pontos considerados essenciais para categoria referente à MP 7652016. Participaram da reunião pelo Estado do Rio de Janeiro, além do Secretário do CEDS/RJ Pedro Paulo Moreira do Carmo, que é o DS da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro,  o DS Rio de Janeiro/RJ, Fernando Jorge Lopes Goncalves, seu adjunto, Roque Luiz Wandenkolk, o delegado sindical adjunto da DS RJ Centro Sul/RJ, Cláudio Lima da Silva e o delegado sindical da DS Alfândega Galeão/RJ, Roberto Araújo Júnior.

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Também presentes o Presidente da Diretoria Executiva Nacional Geraldo Seixas e os diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos), Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrosio (Comunicação), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), o delegado sindical adjunto da DS Palmas/TO, Arthur Henrique de Azevedo Santana e o Analista-Tributário da DS Vitória/ES Robson Rangel Ribeiro.

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: EDITAL ASSEMBLEIA LOCAL: 13 A 15/03/2017

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RIO DE JANEIRO/RJ

 

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA / DS RIO DE JANEIRO/RJ, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, considerando o artigo 93, inciso V e artigo 94, inciso XV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os filiados para :

 

ASSEMBLEIA LOCAL

 

Pauta :

1) Informes Gerais e Avaliação de Conjuntura

2) Eleição dos Conselheiros não natos da DS Rio de Janeiro para a Reunião Ordinária do SINDIRECEITA/CEDS/RJ convocada pelo Edital 2017/001, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade..

3) Eleição dos Conselheiros não natos da DS Rio de Janeiro para a Reunião Ordinária do SINDIRECEITA/CEDS/RJ convocada pelo Edital 2017/002, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade.

4) Discutir a pauta do Edital de Convocação da LXIX Reunião Ordinária do CNRE.

 

Local 1 :  DRF Campos dos Goytacazes

Avenida Ruy Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes

Dia :  13/03/2017 (segunda-feira) – Horário :  10h

 

Local 2 :  DRF Macaé

Rua Gov. Roberto Silveira, 10, Centro, Macaé, RJ

Dia :  13/03/2017 (segunda-feira) – Horário :  14h30

 

Local 3 :  CAC Barra da Tijuca

Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  14/03/2017 (terça-feira) – Horário : 10h

 

Loca 4 :   Demac RJ

Av. Primeiro de Março nº 6, Auditório, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  15/03/2017 (quarta-feira) – Horário :  11h

 

Local 5 :   Ministério da Fazenda RJ

Av. Presidente Antonio Carlos, 375, Auditório no 13º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

Dia :  15/03/2017 (quarta-feira) – Horário :  14h

 

O filiado da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro que desejar concorrer à vaga de Conselheiro não nato para cada Reunião do SINDIRECEITA/CEDS/RJ deverá preencher a respectiva ficha nos seguintes links http://www.atrfb.org.br/dsrio_ficha_eleicao_cedsrj_reuniao_2017_01.pdf (Reunião do Edital 2016/0004) e 

http://www.atrfb.org.br/dsrio_ficha_eleicao_cedsrj_reuniao_2017_02.pdf (Reunião do Edital 2016/0005).

A ficha deverá ser assinada com firma reconhecida ou anexada com cópia não autenticada de cédula de identidade para conferencia da assinatura e enviada à DS Rio de Janeiro no endereço: Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-007 ou, caso prefira, deverá encaminhar para o email sindireceitadsrj@alternex.com.br com anexo da cópia não autenticada de cédula de identidade para conferencia de assinatura. Serão consideradas somente as fichas recebidas até o dia 10/03/2017.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

 

Rio de Janeiro/RJ, 07 de março de 2017.

 

Fernando Jorge Lopes Gonçalves

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/DS Rio de Janeiro/RJ

SINDIRECEITA/ DS RJ CENTRO SUL/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA LOCAL

VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/ DS RJ CENTRO SUL/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DELEGACIA SINDICAL RJ CENTRO SUL/RJ

ASSEMBLEIA LOCAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O Delegado Sindical da Delegacia Sindical RJ Centro Sul do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, SINDIRECEITA DS RJ CENTRO SUL/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, considerando o artigo 93, inciso V e artigo 94, inciso XV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os filiados para:

 

ASSEMBLEIA LOCAL

 

Pauta:

1) Informes Gerais e Avaliação de Conjuntura

2) Escolha dos Conselheiros da DS RJ Centro Sul/RJ para as Reuniões Ordinárias do SINDIDRECEITA/CEDS/RJ 2017/01 e 2017/02, conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 47 do Estatuto da Entidade.

3) Discutir a pauta do Edital de Convocação do LXIX CNRE – Conselho Nacional dos Representantes Estaduais.

 

Local 1: ARF/Duque de Caxias/RJ

Rua Marechal Deodoro, nº 557, Loja , Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias,RJ

Dia: 09/03/2017 (Quinta-feira) – Horário: 11h

 

Local 2 : ARF/Petrópolis/RJ

Rua Paulo Barbosa, 32, Centro, Petrópolis, RJ

Dia: 09/03/2017 (Quinta-feira) – Horário: 15h

 

Local 3 : ARF/Teresópolis/RJ

Rua Francisco Sá, 368, Várzea, Teresópolis, RJ.

Dia:  10/03/2017(Sexta-feira) – Horário: 13h

 

Local 4: DRF Nova Iguaçu/RJ

Rua Ataíde Moraes, 220, Auditório, Centro, Nova Iguaçu, RJ

Dia: 14/03/2017(terça-feira) – Horário: 11h

 

Local 5: ARF Barra do Piraí/RJ

Praça Oliveira Figueiredo, nº 44, Centro, Barra do Piraí, RJ

Dia: 15/03/2017 (quarta-feira) – Horário: 9h

 

Local  6: Alfândega no Porto de Itaguaí

Estrada Ilha da Madeira, S/N, Prédio Institucional, Ilha da Madeira Itaguaí, RJ.

Dia: 15/03/2017 (quarta-feira) – Horário: 13h

 

Local 7: DRF Volta Redonda

Rua Dezesseis, 73, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ

Dia: 16/03/2016 (quinta-feira) – Horário: 15h

 

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br

 

Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2017.

 Sergio Augusto Damasceno

Delegado Sindical

SINDIRECEITA/ DS RJ CENTRO SUL /RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA – 2017/02

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA – 2017/02

 

O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, considerando os artigo 33, incisos I e II, artigo 37, artigo 47, Artigo 48, inciso I, alínea “a” e artigo 90, incisos V e VI do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 18 (início às 14h) e 19 de março de 2017, no Rio de Janeiro/RJ, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Eleição dos Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ à LXIX Reunião Ordinária do CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais.

2) Deliberar sobre a pauta do edital de convocação da LXIX Reunião Ordinária do CNRE – Conselho Nacional de Representantes Estaduais.

Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados ao SINDIRECEITA/CEDS/RJ, através do email: cedsrj@atrfb.org.br até o dia 16 de março de 2017.

No caso de eleição de Conselheiros não natos, em Assembleia Local de Delegacias Sindicais, deverão ser anexado na Ata da Assembleia Local os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da Reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação que deverão ser entregues antes do início da Reunião.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro/RJ, 1º de março de 2017.

 

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA – 2017/01

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA – 2017/01

 

O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 48, inciso I, alínea “b” e artigo 90, inciso IV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de março de 2017, às 9h, no Rio de Janeiro/RJ, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno do SINDIRECEITA/CEDS/RJ.

2) Eleição da Mesa Diretora.

Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados ao SINDIRECEITA/CEDS/RJ, através do email: cedsrj@atrfb.org.br até o dia 16 de março de 2017.

No caso de eleição de Conselheiros não natos, em Assembleia Local de Delegacias Sindicais, deverão ser anexados na Ata da Assembleia Local os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da Reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação que deverão ser entregues antes do início da Reunião.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro/RJ, 1º de março de 2017.

  

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

 

DEMANDA REPETITIVA: AGU pede suspensão de ações sobre pagamento do adicional de fronteira

indenizacao_fronteiraA Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o pagamento de benefício que, apesar de estar previsto na Lei 12.855/13, ainda não foi regulamentado.

A solicitação ao STJ ocorre após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolher pedido da AGU para instaurar um incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) — instrumento processual criado pelo novo Código de Processo Civil que pode ser adotado quando muitas ações sobre um mesmo tema chegam para a análise de um tribunal. Uma vez instaurado o incidente, a tramitação dos processos semelhantes no âmbito do próprio tribunal é suspensa até que a questão seja julgada. A ideia é dar mais segurança jurídica, evitando que decisões conflitantes sobre um mesmo assunto sejam proferidas. Mais >

ANFIP registra em cartório cartilha oficial sobre reforma da Previdência

anfipO presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).

No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.

Confira o texto oficial:

De onde vêm os recursos da Previdência Social?  

As fontes de recursos  para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-­se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.

Fonte: ANFIP

SINDIRECEITA: Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

Edital de Convocação – CNRE – 03 a 07 de abril de 2017

 O Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso I, letra “b”, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, para comparecerem à LXIX REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 03 a 07 de abril de 2017, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Eleição da Mesa Diretora do CNRE.

2. Resoluções Anteriores do CNRE,

3. Medida Provisória 765/2016 – Termo de Acordo nº 3/2016 MP,

4. Mapeamento de Processos/Regimento Interno da RFB,

5. Aduana (Indenização de Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma),

6. PEC 287/2016 – Reforma da Previdência,

7. Relatório de Atividades da Diretoria Executiva Nacional – Ano 2016,

8. Apreciação das Demonstrações Contábeis da Diretoria Executiva Nacional e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

9. Apreciação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do SINDIRECEITA e respectivos relatório e parecer do Conselho Fiscal Nacional,

10. Apreciação do Relatório do Conselho Fiscal Nacional sobre os Atos de Gestão da Diretoria Executiva Nacional,

11. Apreciação da Prestação da Contas das Eleições de 2016,

12. Aprovação do Plano de Trabalho Anual do Conselho Fiscal Nacional,

13. Regulamentação do uso do ICP-SINDIRECEITA,

14. Avaliação do Fundo de Defesa da Categoria,

15. Avaliação do Fundo ADI/Atribuições,

16. Ações Judiciais ajuizadas pelo SINDIRECEITA,

17. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente até o dia 24 de março de 2017, às dezoito horas, com o envio da Ata, da Lista de Presença e do Edital de Convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.A Ata, a Lista de Presença e o Edital de Convocação, originais, deverão ser entregues no credenciamento.

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Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

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Deputados da comissão especial e convidados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos – Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos. Mais >