Convite do Seminário sobre Reforma do Estado Brasileiro

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais – CEDS-MG promove no dia 23 de agosto próximo, o Seminário Reforma do Estado Brasileiro que terá a participação de várias lideranças políticas nacionais e estaduais. Contamos com a sua participação.

Clique aqui para ver o convite.

STF decide que governo pode cobrar CSLL e CPMF de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) que não há imunidade da incidência de dois impostos sobre os lucros originários de exportações. A partir de agora, as empresas deverão deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) do lucro obtido com a exportação de produtos. No caso da CPMF, que foi extinta em 2008, a dedução será feita sobre o lucro obtido anterior à extinção da contribuição.
Três recursos diferentes – um tratando só sobre a CSLL e dois tratando sobre a CSLL e a CPMF – foram julgados em sequência, e a votação, apertada, acabou em favor da União. O ministro Joaquim Barbosa precisou dar uma pausa na licença médica de 60 dias que tirou no início do semestre para desempatar a votação dos recursos.
O julgamento deu fim à uma dúvida que poderia gerar a devolução de R$ 36 bilhões pela Receita Federal aos contribuintes, além da perda de R$ 3 bilhões na arrecadação anual destinada aos cofres públicos.
Em questão, estava uma emenda constitucional, aprovada em 2001, que estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. “Os ministros entenderam que lucro não é receita, logo, cabe a cobrança dos impostos”, sintetiza Saul Tourinho Leal, professor de direito constitucional.
Segundo o fisco, a exclusão de cobrança determinada pela emenda é relativa a tributos como o PIS e a Cofins, que incidem sobre o faturamento, mas não sobre a CSLL. Por outro lado, os exportadores argumentavam que tributar o lucro seria uma forma indireta de o fisco abocanhar as receitas, impedindo que o produto nacional se mantivesse competitivo em escala global.
Fonte: Agência Brasil

Representantes do Sindireceita reúnem-se com deputado Vignatti

Representantes da DS Joinville/SC receberam, ontem (11), a visita do deputado federal Claudio Vignatti (PT/SC), que concorre a uma vaga ao Senado por Santa Catarina, e do ex-deputado estadual Francisco de Assis, que concorre à Câmara Federal. No encontro foram apresentadas as plataformas de campanha dos candidatos ao Sindireceita, demonstrando conhecimento dos anseios da categoria e abrindo portas a um diálogo construtivo e positivo com os Analistas-Tributários.

Os representantes do Sindireceita apresentaram as preocupações da entidade e da categoria com os rumos da administração tributária federal, destacando que o Sindicato sempre se pautou pela boa prática junto ao parlamento brasileiro, levando permanentemente em conta as causas de interesse da sociedade, tanto no que se refere à administração pública quanto nos mais diversos temas que atendem às necessidades do País. No encontro ficou registrada a confiança nos postulantes aos cargos, abrindo-se assim mais possibilidades de canais de conversação entre o Sindireceita e o parlamento brasileiro.

Analista-Tributário foi entrevistado no programa A Voz do Povo

O Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Francisco Pinto, concedeu entrevista nesta quarta-feira, 11/08, ao Programa A Voz do Povo, apresentado pelo Jornalista e Advogado, Arimar Souza de Sá, na Rádio Cultura FM 107,9.

Na entrevista, o servidor da Receita explicou todos os critérios que deverão adotados pelos contribuintes para que se possa fazer a Declaração do Imposto de Renda. “Todas as pessoas que tiveram rendimentos aproximadamente de 18 mil reais anuais, devem apresentar a Receita, todos os gastos e receitas recebidas no exercício financeiro”. Explicou.

 Francisco Pinto disse ainda, que o imposto poderá de deduzido através de comprovação de despesas com saúde, educação, pensão alimentícia, dentro outros. “ Essas são algumas das formas dos nossos contribuintes deduzirem o imposto devido, no entanto, devem ficar atentos ao calendário de entrega para não pagar multa”. Esclareceu.  

 O Analista respondeu às muitas perguntas dos ouvintes e disse que no caso de estar obrigado a declarar, o contribuinte deve informar todos os rendimentos ainda que um deles esteja abaixo do tributável. “Se os pais aposentados com um salário mínimo são incluídos na declaração como dependentes, seus rendimentos, ainda que isentos pelo seu montante anual, devem ser declarados pelo contribuinte que os deduziu em sua declaração” – disse.  

 Sobre a restituição do terceiro lote desse ano, Francisco Pinto, que também é assistente de comunicação da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, informou que o valor estará disponível para saque no próximo dia 16. “Para saber se sua restituição está nesse lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br e indicar o CPF ou ligar para o fone 146. Se constatar que a restituição foi liberada, mas não está no banco, o contribuinte deve ligar para o Banco do Brasil pelo fone 4004-0001, se mora na Capital, ou 0800 729 0001, nas demais localidades

 Fonte: www.rondonoticias.com.br

REUNIÃO DO CEDS/RJ – 19/08/2010

 

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 O Presidente do CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA – Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso I do artigo 44 do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2010 (quinta-feira), às 16hs00min, na sede do CEDS/RJ, localizada na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

  1. Eleição dos Conselheiros ao L CNRE.
  2. Itens constantes no Edital de Convocação do L CNRE.
  3. Assuntos Gerais.

 Rio de Janeiro/RJ, 09 de agosto de 2010.

  

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

PEC BENEFICIA AUDITORES FISCAIS

Ponto do Servidor – Freddy Charlson

Jornal de Brasília – 11/08/2010

 Após intenso trabalho de bastidores, diretores do Sindifisco conquistaram voto favorável à inclusão dos auditores fiscais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público. A expectativa agora fica por conta da reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, marcada para a próxima terça-feira, dia 17. Na oportunidade será avaliado o voto em separado do deputado Paes Landim (PTB/PI), que permite a extensão do benefício aos auditores. Os diretores do Sindifisco alegaram que os auditores, assim como as demais carreiras incluídas na PEC, desempenham função essencial à justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro. Portanto, merecem idêntico tratamento remuneratório.

SEM DISCRIMINAÇÃO
Documento entregue pelo Sindicato à Comissão destaca que é necessário, como medida de absoluta justiça e de correção dos mandamentos constitucionais, eliminar qualquer forma discriminatória entre estas carreiras típicas e essenciais ao funcionamento do Estado e da Justiça. Instalada no mês passado, a Comissão Especial analisa duas PECs que vinculam os subsídios das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF.

APOSENTADOS: NOTA SOBRE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Brasília, 9/8/2010 – A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento informa que está adiado o processo de atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Civil, cujo início estava previsto para amanhã, dia 10.08.

Estão em fase de conclusão o Manual de Orientação para as pessoas que devem participar da atualização, bem como o sistema informatizado necessário ao cumprimento do processo.

Assim que esses fluxos estiverem concluídos será feita a atualização. Até lá não há qualquer risco de haver suspensão de pagamento por esse motivo.

Fonte: http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias10/100809_nota.html

Analista da Receita diz que senha foi usada por terceiros

O Estado de S. Paulo – 11/08/2010

 A analista tributária Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva, suspeita de ter violado o sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, recusou convite para depor em audiência pública no Senado e disse em carta que sua senha de computador foi usada por terceiros. Ela afirma não ser responsável pelos “acessos irregulares ou pelo “vazamento” das informações fiscais”.

 Sucessão. Amparada no sigilo que lhe é assegurado por lei, Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva enviou carta ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmando desconhecer o responsável por violar os dados fiscais do vice-presidente do PSDB

 Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

 A analista tributária Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva, que encontra-se sob suspeita de ter violado o sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, decidiu não atender ao convite para depor em audiência pública no Senado.

 Em carta de 35 linhas endereçada ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela informa que “declina” do convite – como convidada ela não é obrigada a acatar o chamado dos senadores.

 Antônia usa como argumento para justificar sua ausência o sigilo que lhe é assegurado por lei (8.112/90, artigo 150) uma vez que os fatos sobre os quais deveria ser questionada já são objeto das investigações promovidas pelo Escritório de Corregedoria da Receita na 8.ª Região Fiscal.

 A apuração da Corregedoria da Receita aponta Antônia, há 15 anos na carreira, como provável autora da quebra do sigilo de Eduardo Jorge. Os dados confidenciais do executivo tucano teriam sido incluídos em dossiê produzido por integrantes de um núcleo de inteligência supostamente ligado à campanha de Dilma Rousseff (PT) – o que o partido nega.

 No ofício ao Senado, Antônia afirma que sua senha de computador foi usada por alguém, mas não indica nomes. Afirma que não é responsável “pelos acessos irregulares ou pelo “vazamento” das informações fiscais do contribuinte”.

 “Nunca tive filiação partidária”, assegura a analista, que no início de julho foi afastada da chefia da agência da Receita em Mauá, na Grande São Paulo.

 Ao final do texto, Antônia enfatiza: “Ressalto, categoricamente, que a minha senha foi utilizada indevidamente, razão pela qual tenho total interesse no deslinde do fato.”

 Hélio Bernardes, presidente do SindiReceita (Sindicato dos Analistas Tributários da Receita), diz que sua colega não está se esquivando. “Ela quer colaborar porque não tem nada a esconder, apenas prefere aguardar a conclusão do processo administrativo disciplinar”.

 Para Bernardes, que defende a participação da Polícia Federal na investigação, a analista “foi usada como bode expiatório”. “Tudo indica que houve precipitação da Receita ao deixar vazar o nome (de Antônia) no início da apuração interna e execraram uma servidora exemplar”.

 Ao Senado, Antônia anota que o processo disciplinar é conduzido “com respeito à ampla defesa e garantia constitucional do servidor público estável”. Ela se diz “muito fragilizada emocionalmente” e se queixa da exposição de seu nome na imprensa “junto com detalhes da vida familiar”.

 Cita a “divulgação dos nomes de seu marido e de seus filhos, acompanhada de informação acerca da renda familiar e do endereço de sua residência, bem como pelo acidente de carro que sofreu no dia 18 de julho, fatos que justificam sua ausência”.

 Antônia se colocou “à disposição” do Senado, “caso exista interesse”, ao final do processo disciplinar.

 “É uma pena ela não vir. O assunto é grave”, diz senador

 Autor do requerimento para que a analista tributária Antônia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva fosse ouvida no Congresso, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lamentou ontem a decisão da funcionária de não atender ao convite para falar sobre o caso de violação do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge. “É uma pena ela não vir. O assunto é grave e tem de continuar em pauta.” Dias defendeu, como alternativa, o convite para depor na Comissão de Constituição e Justiça o corregedor-geral da Receita, Antônio Carlos Costa d”Ávila Carvalho.

Sindireceita/MG realiza Seminário sobre Reforma do Estado Brasileiro

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG) realiza no dia 23 de agosto (segunda-feira), a partir da 9 horas, no auditório do edifício sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte, na avenida Afonso Pena, 1316, 10º andar, o Seminário “Reforma do Estado brasileiro: Cidadania, Valorização e Desenvolvimento”.
O encontro terá as presenças dos coordenadores das campanhas dos três principais candidatos à Presidência da República Fernando Pimentel (Dilma), Xico Graziano (Serra) e José Eli da Veiga (Marina) que estarão frente a frente apresentando os programas de seus candidatos. Contará ainda com a presença de autoridades, sindicalistas e lideranças políticas de todo o Brasil.
Além dos coordenadores já citados participarão do encontro o presidente do IPEA, Márcio Pochmann, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/BA), o professor da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos José Márcio Camargo, o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda (PT-MG), o superintendente da Receita Federal de Minas Gerais, Hermano Lemos da Avellar Machado, o presidente licenciado do Sindireceita Paulo Antenor de Oliveira, dentre outras personalidades políticas e intelectuais.
O seminário pretende ser um espaço livre, democrático e apartidário de reflexão a respeito do papel do Estado brasileiro na realização dos desafios contemporâneos da sociedade brasileira.

Clique aqui para ver o cartaz

Nota de repúdio dos ATRFB

Os Analistas-Tributários da RFB, filiados à DS/RJ, vêm a público manifestar a total insatisfação para com a Administração Central desta RFB que, de forma descomprometida para com o bom andamento do serviço e acima de tudo para com os servidores que optaram, por intermédio de um processo seletivo oficial, por fazer parte do quadro de servidores da nova Delegacia a ser instalada no bairro da Barra da Tijuca, após ter sinalizado formalmente a disponibilidade de verba para a locação de imóvel naquele bairro, retrocedeu sem maiores explicações. Tal atitude demonstra a pessoalidade com que são tratadas as questões nesta casa. Cremos que a motivação principal não seja financeira, haja vista o projeto de construção da suntuosa sede do Ministério da Fazenda em Brasília, recentemente aprovado, conforme divulgado na IntraRFB-Sucor.

RFB apresenta minuta da LOAF consolidada

RFB apresenta minuta da LOAF consolidada

A administração da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou na tarde de hoje (2), em Brasília (DF), a minuta consolidada da proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF). O Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal) foi representado pelo presidente Hélio Bernades e pelo vice-presidente João Jacques Pena, enquanto a UNARECEITA (União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil) foi representada pelo Diretor Jurídico Claudio Lima da Silva e o Diretor Parlamentar Nilson Pinto de Carvalho. Também participaram representantes da Unafisco Associação (Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Sindifisco Nacional  (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Anarf (Associação Nacional dos Analistas da Receita Federal do Brasil), e Sindsarf (Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil).

Veja aqui a minuta da LOAT.

CEDS-MG promove Seminário sobre Reforma do Estado Brasileiro

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais – CEDS-MG promove no dia 23 de agosto próximo, o Seminário Reforma do Estado Brasileiro que terá a participação de várias lideranças políticas nacionais e estaduais. Contamos com a sua participação.

Clique aqui para ver o cartaz

Edital de Convocação – CNRE

Edital de Convocação – CNRE

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 33, letra a, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, para comparecer à L REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 04 a 05 de setembro de 2010, em Brasília-DF, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Bandeira de Luta aprovada na XII AGN,
2. Atribuições,
3. Propostas constantes em Atas, exclusivamente sobre os itens 1 e 2 da pauta, as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE e à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 27 de agosto de 2010, às dezoito horas, via e-mail (cnre@sindireceita.org.br e peixoto@sindireceita.org.br), com entrega do original no credenciamento.

O deslocamento ocorrerá nos dias 03 e 06. Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados à Diretoria Executiva Nacional até o dia 23 de agosto de 2010. Nas atas deverão constar obrigatoriamente os nomes dos Conselheiros eleitos em Assembleia, no caso de não se tratar de Conselheiros natos.

Brasília-DF, 29 de julho de 2010.
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais