Auditores-Fiscais RFB: STF julga procedente ação sobre atividade de risco

stfO STF (Supremo Tribunal Federal), de forma inédita, julgou procedente, por decisão do ministro Marco Aurélio, o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão de suas atribuições legais privativas, não raramente contrariam poderosos interesses econômicos e atuam no combate a diversos crimes tributários, aduaneiros e previdenciários. Por conta disso, encontram-se em permanente e potencial risco – motivo pelo qual a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional decidiu propor o MI 1614.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afirma que “ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito tempo de serviço”.

Embora a decisão não tenha sido ainda publicada, mas apenas divulgada sua dispositiva parte no site do STF, trata-se, à primeira vista, de acolhimento integral do pedido, o que possibilitaria, em tese, que a atividade do Auditor-Fiscal seja considerada de risco, na forma do art. 40, § 4º, II da Constituição Federal, e que o tempo de serviço seja contado de forma especial, com os percentuais de acréscimo estabelecidos na Lei 8.213/91.

A DEN aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para estudar, em conjunto com o patrono da causa, a amplitude do julgado e definir que providências futuras deverão ser adotadas.

O Mandado de Injunção em pauta foi também patrocinado pelo renomado constitucionalista e professor Pedro Lenza – o mesmo que obteve êxito nos MI 1616 e 1613 –, o que, mais uma vez, demonstra o acerto estratégico da Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN em contratar advogados e pareceristas de renome para o patrocínio de causas relevantes aos interesses dos Auditores-Fiscais.

Fonte: SINDIFISCO NACIONAL

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.