Bônus de fiscais da Receita entra na mira do Ministério da Economia

Prédio da Receita Federal, em Brasília – Sergio Lima – 08.mar.2012/Folhapress

Para TCU, ministério precisa cortar gastos para fazer pagamento do prêmio mantido por fundo

Fiscais da Receita, inclusive aposentados, receberam quase R$ 2 bilhões em bônus de produtividade nos dois últimos anos, e essa despesa colocou o ministro da Economia, Paulo Guedes, no centro de uma disputa que envolve o TCU (Tribunal de Contas da União) e o STF (Supremo Tribunal Federal).

Depois de cogitar suspender o pagamento do benefício no ano passado e ser barrado pelo Supremo, o TCU pretende agora enquadrar a Economia.

Os ministros do tribunal de contas querem que a equipe econômica corte despesas na Receita Federal como forma de compensar o pagamento do bônus. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida.

Como o gasto não está no Orçamento, caberá à equipe de Guedes apontar despesas do fisco que serão cortadas, para não ser penalizado. 

Para auditores do TCU, esse gasto não é prêmio, mas aumento de salário disfarçado.

O impasse começou em 2016, quando a ex-presidente Dilma Rousseff firmou um acordo com os fiscais para encerrar uma greve da categoria.

Alguns meses depois, o então presidente Michel Temer editou uma medida provisória autorizando o pagamento de bônus com recursos do Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).

A decisão alterou as normas de uso dos recursos do fundo, antes dedicado apenas ao aparelhamento da Receita e treinamento de seus servidores.

O TCU nunca aprovou a iniciativa. Para os ministros, há conflito de interesses.

Como parte dos recursos do fundo provém de multas lavradas pelos auditores da Receita, haveria um estímulo para os fiscais elevarem o número de sanções como forma de receber um bônus maior.

De acordo com dados levantados pelo Tesouro Nacional para o TCU, desde que a lei que permitiu o uso do Fundaf para pagar bônus entrou em vigor, em 2017, o saldo do fundo saltou de R$ 5,4 bilhões, em 2016, para R$ 23 bilhões, em 2017. 

Até outubro de 2018, o fundo contava com R$ 12,2 bilhões.

Além disso, segundo ministros do TCU, o pagamento seria inconstitucional por derivar de multas que incidem sobre tributos. Em um momento de ajuste fiscal, essas receitas deveriam ser direcionadas à melhora das contas públicas —mesmo existindo uma lei reservando recursos do fundo para os bônus.

Apesar da resistência do tribunal de contas, o Supremo decidiu em favor dos fiscais e determinou o pagamento do bônus, de maneira liminar (sem julgar o mérito).

Na quarta-feira (20), o plenário do TCU recomendou que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus com recursos do Fundaf, iniciativa pendente desde 2017.

Os auditores do TCU consideram que essa regulamentação deverá impor uma trava de segurança, condicionando o pagamento do bônus à disponibilidade de receitas.

Mas a equipe econômica tem resistências. A iniciativa, ao contrário, poderia elevar os gastos com o pagamento do bônus. Como não está regulamentado, o governo se comprometeu em pagar um valor fixo mensal de R$ 3.000 a auditores da Receita e R$ 1.800 a analistas.

Com a regulamentação, os valores deverão ser variáveis, conforme a lei aprovada em 2017. Se já estivesse valendo, poderia ter elevado as despesas de 2018 de R$ 993 milhões para R$ 2,5 bilhões (incluindo os fiscais do Ministério do Trabalho, hoje subordinados à pasta de Paulo Guedes).

Segundo técnicos que participam dessas discussões, o relator das contas de governo e do Ministério da Economia, o ministro Bruno Dantas, tem a avaliação de que há impacto da despesa com o pagamento do bônus até na regra de ouro —mecanismo que proíbe o pagamento de despesas correntes com empréstimos.

Hoje, o país precisa de autorização do Congresso para cobrir um buraco de R$ 258 bilhões, sem contar o pagamento de bônus da Receita.

Procurada, a Receita Federal não havia se manifestado até a publicação deste texto. A secretaria de Orçamento, do Ministério da Economia, informou que a regulamentação do bônus cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Fonte: Folha de S. Paulo – Julio Wiziack e Mariana Carneiro

 

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