Category: NOTÍCIAS

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por meio da proposição de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O instrumento processual foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para dar isonomia Continue lendo

Juiz dispensa advogados de agendar atendimento na Receita em Brasília

Juiz dispensa advogados de agendar atendimento na Receita em Brasília

PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS Exigir que advogados agendem atendimento em postos da Receita Federal fere as prerrogativas da profissão. Assim entendeu o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal, ao conceder liminar para que os profissionais sejam atendidos pelo Fisco no Distrito Federal sem precisar marcar hora, inclusive no protocolo. O juiz atendeu a pedido feito pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a ação, a Receita está dificultando o trabalho dos advogados e restringindo o livre exercício profissional ao exigir agendamentos eletrônicos para o atendimento Continue lendo

DIAP produz quadros comparativos sobre as reformas do governo Temer

DIAP produz quadros comparativos sobre as reformas do governo Temer

Para entender o conteúdo das propostas, que foram modificadas, as comparações ajudam a entender o que está em discussão em relação aos temas A reforma da Previdência (PEC 287/16) foi aprovada na comissão especial, na última quarta-feira (9), em forma de substitutivo. O texto agora vai ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara, onde para ser aprovado terá de ter no mínimo 308 votos. A reforma trabalhista (PL 6.787/16), aprovada na Câmara no dia 26 de abril, está agora em discussão no Senado Continue lendo

DIAP: Comissão rejeita destaques à reforma da Previdência e encaminha PEC ao plenário

DIAP: Comissão rejeita destaques à reforma da Previdência e encaminha PEC ao plenário

Na tarde/noite desta terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, na semana passada, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado. Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos Continue lendo

GOVERNO APRESENTA CÁLCULO COM ERROS E OMITE DADOS DE MATERIAL PARA JUSTIFICAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  VINTE ESPECIALISTAS EM ECONOMIA, matemática, engenharia e computação analisaram a metodologia que o governo usou para justificar a Reforma da Previdência. Eis a conclusão: os números fornecidos não apenas contrariam as políticas econômicas traçadas pelo próprio Ministério da Fazenda – como a PEC do Teto de Gastos e a Lei da Terceirização – como também se chocam com princípios básicos de matemática financeira e de estatística. Em uma audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, no dia 15 de março, representantes do Ministério Continue lendo

Procuradoria da República: a Inspetoria da Receita Federal de Corumbá (MS) funcionava como um verdadeiro “balcão de negócios”

Procuradoria denuncia 32 por fraudes de R$ 600 milhões na fronteira com a Bolívia O Ministério Público Federal em Corumbá (MS) denunciou 32 pessoas por envolvimento em um grande esquema de fraudes em importações e exportações na fronteira com a Bolívia que teria gerado um prejuízo de mais de R$ 600 milhões em impostos sonegados. Para a Procuradoria da República, a Inspetoria da Receita Federal de Corumbá (MS) funcionava como um verdadeiro “balcão de negócios”, entre empresários e servidores corruptos que teriam atuado nas fraudes. Continue lendo

Governo do RJ decreta estado de calamidade pública devido à crise

Segundo decreto, crise impede cumprimento de obrigações com Olimpíada. Governo teme ‘total colapso’ em saúde, segurança, educação e mobilidade. A crise que atinge o Rio de Janeiro levou o governador em exercício, Francisco Dornelles, a decretar estado de calamidade pública nesta sexta-feira (17). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governo. Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial, o motivo é a “grave crise financeira”, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e Paraolimpíada. De acordo com o texto, o Continue lendo

“Operação Trapos”: PF e Receita Federal deflagram operação contra contrabando de mercadorias em MS e SP

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira (3) a “Operação Trapos” para desarticular associação criminosa especializada nos delitos de contrabando e descaminho. Aproximadamente 110 policiais federais e servidores da Receita Federal estão em diligências nas cidades de Corumbá, Dourados, Campo Grande, Birigui (SP), Araçatuba (SP), Sorocaba (SP) e Penápolis (SP). Eles cumprem 12 mandados de prisão preventiva, 15 mandados de condução coercitiva e 21 mandados de busca e apreensão. Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Federal, o grupo composto Continue lendo

CPI do Carf termina com pedido de 28 indiciamentos e sugestão de mudança no conselho

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes e fraudes cometidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira (3). Foi aprovado o relatório de Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), solicitando o indiciamento de 28 investigados, a maioria advogados e ex-integrantes da instituição. Entre os investigados, estão o ex-vice-presidente do órgão, José Ricardo da Silva e o empresário Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Ele é acusado de receber propina de empresas Continue lendo

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da Continue lendo

ANALISTAS DA RECEITA MOSTRAM COMO FAZER AJUSTE FISCAL SEM AUMENTAR IMPOSTOS

ESTUDO: Ajuste fiscal pode ser alcançada sem aumento de impostos, diz entidade O Sindireceita propõe formas de elevar a arrecadação federal sem que haja aumento na carga tributária. Entidade estima que medidas podem superar a meta do ajuste fiscal Criar uma força-tarefa para tornar mais eficaz o processo de arrecadação e intensificar o combate à sonegação fiscal e evasão de divisas no Brasil. Esta é, em síntese, a proposta defendida pelos analistas da Receita Federal para contornar a crise fiscal brasileira, sem que seja preciso Continue lendo

Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços. O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa. Continue lendo

EM CARTA, MOLON EXPLICA SAÍDA DO PT E FILIAÇÃO À REDESUSTENTABILIDADE

Caros amigos e eleitores, Hoje foi, sem dúvida alguma, um dos dias mais difíceis da minha vida. Depois de 18 anos filiado ao Partido dos Trabalhadores, pedi a minha desfiliação. A decisão foi amadurecida por muita reflexão e sofrimento. Afinal, foram anos de luta por mudanças de rumos no partido. No V Congresso do PT, realizado em junho passado, fiz, ao lado de mais 34 deputados federais da bancada, minha última tentativa. Propusemos uma série de mudanças ao PT. Nenhuma foi aceita. No Rio de Janeiro, Continue lendo

Cunha alerta sobre risco de derrubada de veto a reajuste do Judiciário

Segundo o presidente da Câmara, ajuste fiscal seria comprometido se o aumento salarial fosse aprovado O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação com a pauta de análise de vetos prevista para a terça-feira (22), em sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 19 horas. Eduardo Cunha concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, nesta segunda-feira (21), após almoçar com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ao todo, 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo serão analisados por deputados e senadores. Continue lendo

MPF: “Estrutura recursal do CARF é um estímulo aos delitos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa”

INTERESSE DA FAZENDA MPF quer fim de sistema paritário entre Fisco e contribuintes no Carf O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy. O MPF pede também a simplificação das instâncias recursais no Carf, órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações Continue lendo

Apresentado pedido para criação da CPI do Carf no Senado

Durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Renan Calheiros, leu o pedido para a criação de CPI na Casa para investigar organizações criminosas que praticavam fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O requerimento, com 40 assinaturas, foi protocolado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Os senadores têm até meia-noite para retirar ou acrescentar assinaturas. A partir deste prazo, se confirmado o número mínimo de 27 assinaturas, os líderes partidários têm cinco dias para indicar seus representantes na comissão, que terá 11 Continue lendo

Para servidores, MP que muda pensões é mais um ataque aos direitos de trabalhadores

Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão. A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do Continue lendo

Unidade entre servidores federais conquista abertura de negociações com o governo

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) se reuniram na manhã desta quinta-feira (23) com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/Mpog), Sérgio Mendonça, para a primeira reunião de negociação com base na pauta unificada dos SPF, protocolada em fevereiro pelo Fórum. No encontro, foram tratadas a metodologia da negociação e a definição dos itens a serem discutidos na próxima reunião, que ficou agendada para o dia 14 de maio. “Tivemos uma avaliação positiva Continue lendo

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.

Auditores Fiscais definem tabela salarial que será levada ao governo

Campanha Salarial da Auditoria-Fiscal – 2015 Entidades em campanha salarial conjunta definem tabela salarial que será levada ao governo O Sinait está em campanha salarial conjunta com o Sindifisco Nacional, Anfip e Unafisco Associação Nacional, entidades que representam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Embora o nome seja “campanha salarial”, as categorias pretendem negociar muito mais do que salários com o governo. O que está em jogo é uma campanha de valorização das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita, que envolve a Continue lendo