Category: NOTÍCIAS

Representação do SINPROFAZ ao MPF vira inquérito contra RFB

Representação do Sinprofaz sobre Refis da Crise vira inquérito no Ministério Público Federal O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no processo de consolidação das dívidas de contribuintes que aderiram ao parcelamento fiscal instituído pela Lei 11941/09, conhecido como “Refis da Crise”. O inquérito foi abeto no último dia 3 de agosto. A investigação foi motivada por representação apresentada ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O sindicato contesta a demora na consolidação Continue lendo

STF decide que governo pode cobrar CSLL e CPMF de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) que não há imunidade da incidência de dois impostos sobre os lucros originários de exportações. A partir de agora, as empresas deverão deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) do lucro obtido com a exportação de produtos. No caso da CPMF, que foi extinta em 2008, a dedução será feita sobre o lucro obtido anterior à extinção da contribuição. Três recursos diferentes – um tratando só Continue lendo

Analista-Tributário foi entrevistado no programa A Voz do Povo

O Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Francisco Pinto, concedeu entrevista nesta quarta-feira, 11/08, ao Programa A Voz do Povo, apresentado pelo Jornalista e Advogado, Arimar Souza de Sá, na Rádio Cultura FM 107,9. Na entrevista, o servidor da Receita explicou todos os critérios que deverão adotados pelos contribuintes para que se possa fazer a Declaração do Imposto de Renda. “Todas as pessoas que tiveram rendimentos aproximadamente de 18 mil reais anuais, devem apresentar a Receita, todos os gastos e receitas recebidas no exercício financeiro”. Explicou. Continue lendo

PEC BENEFICIA AUDITORES FISCAIS

Ponto do Servidor – Freddy Charlson Jornal de Brasília – 11/08/2010  Após intenso trabalho de bastidores, diretores do Sindifisco conquistaram voto favorável à inclusão dos auditores fiscais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público. A expectativa agora fica por conta da reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, marcada para a próxima terça-feira, Continue lendo