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Supremo define direitos de servidores celetistas

Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam no serviço público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. O entendimento foi reforçado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, os ministros decidiram que os servidores celetistas têm o direito à transformação de suas funções em cargos públicos desde que seus casos estejam enquadrados no que dispõe o artigo 19 do Leia mais

AUMENTO GARANTIDO SÓ PARA SERVIDOR DA UNIÃO

CONGRESSO NA MIRA DO SERVIDOR Apenas duas categorias do Executivo contam com certeza de reajuste em 2011. As carreiras do Judiciário e do MPU vivem expectativa de decisão do Legislativo Os canhões do funcionalismo estão apontados para o Congresso Nacional. De olho no início da rodada mais importante de discussões do Orçamento 2011 — quando a previsão de receitas do Executivo é analisada pelos parlamentares —, categorias do setor público se articulam para confirmar ou incluir propostas de reajustes na conta da União. Apesar de Leia mais

Receita mandou lacrar máquina de servidora antes de sair em sua defesa

Receita notificou servidora e lacrou seu computador desde 24 de agosto Providências indicam que quebra de sigilo de Veronica já era investigada Ata mostra que a ordem para reter máquina foi dada uma semana antes de Cartaxo referendar a conduta de Lúcia Milan Uma semana antes de o Ministério da Fazenda sair em defesa da analista tributária que acessou os dados de Veronica Serra, a corregedoria da Receita Federal já havia mandado lacrar o computador da servidora. Isso indica que a Receita já tinha constatado Leia mais

Para não demitir Cartaxo, Lula tira Receita da apuração

PF assume integralmente a investigação do caso e o Fisco fica apenas com o processo disciplinar dos seus funcionários Em vez de demitir o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ordenou ontem ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que a Polícia Federal assuma integralmente a investigação das violações de sigilo fiscal dos políticos e familiares de tucanos aliados do presidenciável José Serra (PSDB). A Receita fica só com o processo disciplinar dos seus funcionários. O acirramento da Leia mais

REUNIÃO DO CEDS/RJ – 19/08/2010

  SINDIRECEITA/CEDS/RJ SINDICATO NACIONAL DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   EDITAL DE CONVOCAÇÃO  O Presidente do CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA – Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso I do artigo 44 do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a Leia mais

Nota de repúdio dos ATRFB

Os Analistas-Tributários da RFB, filiados à DS/RJ, vêm a público manifestar a total insatisfação para com a Administração Central desta RFB que, de forma descomprometida para com o bom andamento do serviço e acima de tudo para com os servidores que optaram, por intermédio de um processo seletivo oficial, por fazer parte do quadro de servidores da nova Delegacia a ser instalada no bairro da Barra da Tijuca, após ter sinalizado formalmente a disponibilidade de verba para a locação de imóvel naquele bairro, retrocedeu sem Leia mais