Category: SERVIDOR

Emendas à MP que adia aumento para servidores tentam assegurar reajustes

Emendas à MP que adia aumento para servidores tentam assegurar reajustes

O governo informa que o cancelamento do reajuste vai garantir uma economia de R$ 4,7 bilhões para 2019; mas parlamentares afirmam que o governo deve cumprir acordos fechados em 2015 A medida provisória que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para o ano que vem, (MP 849/18) já recebeu mais de 120 emendas — a maioria para excluir carreiras do texto. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e o senador José Medeiros (Pode-MT), por exemplo, apresentaram emendas para excluir as carreiras da Polícia Continue lendo

Denúncia: MTb pretende criar Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas por Medida Provisória

Denúncia: MTb pretende criar Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas por Medida Provisória

O SINAIT tomou conhecimento nesta sexta-feira, 19 de outubro, de que o Ministério do Trabalho – MTb está propondo ao governo a edição de Medida Provisória criando o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas – CART-MTb. O processo nº 460 100011462018 deu entrada no Controle de Processos e Documentos – CPRODWEB no dia 15 de outubro. A parte interessada está identificada como Assessoria Especial do Ministro, para análise da Consultoria Jurídica. O objetivo do CART-MTb é criar uma instância para decidir sobre os recursos administrativos dos Continue lendo

ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado

ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6017), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 13.681/2018, que prevê o enquadramento, nos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, de servidores que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos Estados do Amapá, Roraima Continue lendo

DECISÃO: Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas

DECISÃO: Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma servidora pública contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs à agravante duas alternativas para que fosse mantida a sua aposentadoria estatutária. Consta dos autos que, após a autora requerer sua aposentadoria, o TCU exigiu, para a concessão do Continue lendo

FONACATE: Reforma da Previdência: Rosso convoca servidores e anuncia intenção de diálogo do governo

FONACATE: Reforma da Previdência: Rosso convoca servidores e anuncia intenção de diálogo do governo

Inciativa é resultado da pressão que os servidores têm feito para barrar a reforma que prejudica tanto a categoria como os trabalhadores da inciativa privada    Dirigentes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate reuniram-se com o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) nesta terça-feira, 19 de dezembro. O deputado é vice-líder do governo na Câmara e integra a Comissão Especial da Reforma da Previdência e tem apoiado os servidores públicos na luta contra os prejuízos causados à categoria pela Continue lendo

Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho

Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho

Substitutivo de projeto de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União (AGU) é aprovado pelos parlamentares O projeto de Lei que traz uma substituição à proposta de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado hoje (27) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), o PL de número 6.788/17 se destaca por ter sido uma proposta Continue lendo

Licença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressão

Licença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressão

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. Representado pelo advogado Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, pediu que o tempo fosse contabilizado. Segundo o desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, a decisão Continue lendo

Nota Pública da AMAUNI: Surpresa pela inclusão do Advogado da União no Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Nota Pública da AMAUNI: Surpresa pela inclusão do Advogado da União no Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Diante da edição da Portaria n° 291, de 12 de setembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, por meio de sua Diretoria, manifesta sua surpresa com a inclusão da carreira de Advogado da União, uma das que compõe a Advocacia-Geral da União, no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário – PDV, de jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e Continue lendo

Negociação Coletiva» Entidades e relator defendem aprovação imediata da proposta”

Negociação Coletiva» Entidades e relator defendem aprovação imediata da proposta”

Com o projeto, teremos uma forma mais racional para a resolução de conflitos, gerando economia para o Estado”, ressaltou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. O deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), acompanhado do Conselho Executivo do Fonacate e de representantes das entidades afiliadas, defendeu a aprovação o mais breve possível do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Durante encontro com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), na Continue lendo

DIREITO ADQUIRIDO: Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo

DIREITO ADQUIRIDO: Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo

Diante da crise econômica e do crescente déficit fiscal, o presidente Michel Temer estuda adiar para 2019 o reajuste salarial de servidores públicos previstos para o início do ano que vem. Para botar a medida em prática, porém, o chefe do Executivo terá um empecilho jurídico pela frente. Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional duas leis de Tocantins que suspendiam aumentos aprovados em lei anterior. Por maioria apertada, de 6 a 5, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido na questão Continue lendo

NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

NOTA CONJUNTA – INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA

As Entidades representativas da maior parte das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013, abaixo subscritas, cobraram informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP sobre o andamento da regulamentação da legislação, em reunião com o secretário Adjunto de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Fernando Siqueira, e com o coordenador de Negociação e Relações Sindicais, José Borges, nesta quinta-feira, 11 de maio, em Brasília. A reunião deu seguimento à articulação feita em 21 de Continue lendo

Fonasefe propõe semana de mobilização contra a reforma da Previdência

Fonasefe propõe semana de mobilização contra a reforma da Previdência

Comitê e fóruns regionais farão pressão nas bases dos parlamentares, nos gabinetes no Congresso Nacional, além de atos nos aeroportos, portos, rodoviárias e outros locais estratégicos A reunião desta semana do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), realizada na terça-feira (2/5), decidiu manter o período de 8 a 12 de maio como a semana de mobilização e lutas, com indicativo a ser levado para as centrais sindicais para convocação de uma grande marcha a Brasília.  Também nesse período, os comitê e fóruns Continue lendo

PEC 287/16: Câmara restringirá entrada de pessoas durante votação de destaques

PEC 287/16: Câmara restringirá entrada de pessoas durante votação de destaques

Após invasão, Câmara vai restringir entrada de pessoas no prédio Na semana em que os deputados pretendem concluir a votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, na comissão especial que analisa o tema, o acesso ao prédio da Câmara dos Deputados ficará restrito para o público externo. Apenas parlamentares, funcionários e pessoas credenciadas poderão transitar pelas dependências do prédio. A decisão foi tomada pela diretoria-geral da Casa na sexta-feira (5), dois dias após a invasão de um grupo Continue lendo

UNACON conclama carreira para integrarem a Greve Geral no dia 28/04 contra Reforma da Previdência

UNACON conclama carreira para integrarem a Greve Geral no dia 28/04 contra Reforma da Previdência

REFORMA DA PREVIDÊNCIA Sindicato conclama carreira para Greve Geral na próxima sexta, 28 Estrutura de apoio aos servidores será montada atrás da Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical conclama Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (TFFC), ativos e aposentados, e seus pensionistas, a integrarem a Greve Geral contra a reforma da Previdência e as medidas que precarizam as relações de trabalho na próxima sexta-feira, 28 de abril. Em Brasília, a concentração será atrás da Continue lendo

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Continue lendo

 Servidores públicos declaram guerra à reforma da previdência

 Servidores públicos declaram guerra à reforma da previdência

Proposta é que idade mínima valha imediatamente para que funcionalismo tenha integralidade BRASÍLIA. A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter, em parte, o endurecimento da regra de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação. A estratégia do governo é sim atrasar a aposentadoria dos Continue lendo

Parlamentares negociam alívio para servidores públicos em reforma da Previdência

Adiamento da votação da reforma abriu um tempo maior de exposição para novas pressões A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter em parte o endurecimento da regras de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação do texto com o Congresso. A estratégia do governo é atrasar Continue lendo

Gilmar Mendes: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’

Gilmar quer barrar reajuste de servidores Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais fundamentados no princípio de isonomia a partir de uma legislação de 2003. Naquele ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.698, que fixava aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional. Fez-se então uma interpretação Continue lendo

DIAP: Reforma da Previdência: comparação PEC e substitutivo

O quadro comparativo foi elaborado pelos consultores legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, que é conselheiro do DIAP, e Carlos Eduardo Esteves Lima. Eles concluem, após exaustiva análise do substitutivo, “aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.” Observações Gerais: O Substitutivo (SBT) Continue lendo

DEMANDA REPETITIVA: AGU pede suspensão de ações sobre pagamento do adicional de fronteira

A Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o pagamento de benefício que, apesar de estar previsto na Lei 12.855/13, ainda não foi regulamentado. A solicitação ao STJ ocorre após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolher pedido da AGU para instaurar um incidente de resolução de demanda repetitiva Continue lendo