Denúncia: MTb pretende criar Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas por Medida Provisória

O SINAIT tomou conhecimento nesta sexta-feira, 19 de outubro, de que o Ministério do Trabalho – MTb está propondo ao governo a edição de Medida Provisória criando o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas – CART-MTb. O processo nº 460 100011462018 deu entrada no Controle de Processos e Documentos – CPRODWEB no dia 15 de outubro. A parte interessada está identificada como Assessoria Especial do Ministro, para análise da Consultoria Jurídica.

O objetivo do CART-MTb é criar uma instância para decidir sobre os recursos administrativos dos processos relacionados à Fiscalização do Trabalho. A decisão sobre os recursos dos empregadores aos autos de infração, embargos e interdições, e casos de trabalho escravo, por exemplo, ficarão sob a competência do CART-MTb. No caso dos embargos e interdições, os recursos terão efeito suspensivo imediato, ou seja, uma vez protocolados pelo empregador, automaticamente ocorrerá a suspensão do embargo ou da interdição, até que o recurso seja julgado pelo Conselho.

Segundo as informações obtidas pelo SINAIT, o CART-MTb seria composto por 24 integrantes, sendo 6 Auditores-Fiscais do Trabalho; 6 funcionários ou servidores de outros Ministérios; 6 representantes dos trabalhadores; e 6 representantes dos empregadores. O presidente será indicado pelo Ministro do Trabalho.

Os integrantes que participarem de um número mínimo de reuniões, previsto, inicialmente, como sendo de 4 ou 5 por mês, farão jus a uma gratificação do nível de Diretor – DAS 5. Algo parecido com um jeton.

A criação do Conselho implica em contratações, mudança de estrutura e regimento do MTb.

Denúncia

Para o SINAIT, a criação de um órgão semelhante ao Conselho Administrativo de Recursos Federais – CARF, a dois meses do fim do atual governo, sem qualquer discussão sobre sua necessidade ou viabilidade, é, no mínimo, muito suspeito. O presidente do Sindicato, Carlos Silva, lembra que o CARF, no âmbito da Receita Federal, foi alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal, com dezenas de pessoas presas por ofertarem e receberem propinas para influenciar o julgamento dos recursos. “Não precisamos disso no MTb. Estamos denunciando o que pode ser um novo escândalo na Administração pública”, diz ele.

Para o presidente, os mecanismos dentro do MTb são suficientes e dão aos empregadores todas as possibilidades de defesa, que sequer se esgotam no Ministério do Trabalho. Podem recorrer também à Justiça caso se sintam lesados. “Queremos saber de onde vem essa ideia e a quem ela beneficia. Além disso, vai na direção contrária do discurso de austeridade e contenção de despesas em uma Pasta que tem orçamento muito baixo e trava constantes batalhas para manter seus programas mínimos em funcionamento. De onde virão recursos para implantar e manter isso tudo?”, indaga.

Carlos Silva denuncia o grande risco de decisões sobre autos de infração ou caracterização de trabalho análogo ao escravo serem politizadas. “Enxergamos nessa proposta mais uma tentativa, por via administrativa, de fragilizar a ação da Fiscalização do Trabalho, especialmente quanto à caracterização da escravidão contemporânea. Tira dos Auditores-Fiscais do Trabalho o poder de decisão, o que é muito grave”.

O Sindicato, segundo o presidente, está se movimentando para barrar a criação do CART-MTb. Há informações de que o texto da Medida Provisória está sob análise da Casa Civil. O SINAIT solicitou audiências no Gabinete Civil, com o ministro do Trabalho Caio Luiz Vieira de Mello e com a procuradora-Geral da República Raquel Dodge, entre outras autoridades para tratar do assunto.​

Por Nilza Murari

Fonte: SINAIT

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