Diretor Jurídico do SINDIRECEITA alertou que “fidelização” de filiado é ilegal.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, João Jacques S. Pena, conforme editorial na 6ª Revista Eletrônica da Diretoria de Assuntos Jurídicos da SINDIRECEITA/DEN, informou durante a realização da última AGN – Assembleia Geral Nacional, sobre a ilegalidade da “fidelização” do filiado em face da Constituição e a legislação vigente.

Conforme o Estatuto da Entidade o Diretor de Assuntos Jurídicos possui a atribuição de “prover a Entidade, sistematicamente, de orientação jurídica”.

Abaixo transcrevemos trecho da matéria.

“…Ciente da minha missão enquanto Diretor de Assuntos Jurídicos, na última AGN, não pude me omitir diante de proposta de alteração estatutária que tinha por escopo a “fidelização da filiação” pela implementação de limitações do atendimento jurídico em face do tempo de filiação ou por motivo de refiliação após desfiliação.

Produzi parecer opinativo com o objetivo de precaver a inserção no Estatuto desse e de outros dispositivos questionáveis em face da Constituição e da lei vigente. Com efeito, os objetivos basilares de um ente sindical encontram-se na Constituição Federal. A livre associação profissional ou sindical é direito social previsto no artigo 8º, que também traz a obrigação dos sindicatos de defesa dos “direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (inciso III). Por essas particularidades, não se pode admitir regra similar à encontrada em planos de saúde (que têm finalidades precipuamente econômicas), como o estabelecimento de “pedágios” para o exercício de direitos sociais. Sindicatos exercem papel social relevante, têm como missão a defesa do interesse da categoria que representam e não têm fins econômicos.

Apesar da orientação apresentada, os participantes da XIII Assembleia Geral Nacional aprovaram a alteração estatutária, impondo essa limitação à atividade da DAJ….”

Para ler o editorial completo, clique aqui e acesse a 6ª Revista Eletrônica da DAJ.

1 comentário


  1. Alguém, por gentileza, pode me informar como a diretoria desse sindicatinho ainda não foi impedida, expulsa, excomungada pelos filiados? Será que é realmente fato a percepção de que essa turma representa uma categoria de pelegos covardes? Tá difícil… Tá difícil…

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