Erro Crasso

Marco Licínio Crasso

Editorial de parte da Diretoria Executiva Nacional relata no site da entidade a nota: “Mais uma grande vitória de todos os Analistas-Tributários e do nosso Sindireceita.”

Informa aos leitores: “… A mudança de estratégia orientada pela presidência do Sindireceita e pelo diretor adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato foi discutida exaustivamente com o Dr. Aldir Passarinho Jr, que desempenhou também um papel essencial nessa vitória. Com a nova posição adotada e o patrocínio brilhante do Dr. Aldir Passarinho Jr, conquistou-se hoje a sentença em mérito, com acórdão que não deixa dúvidas acerca da constitucionalidade do ato que reconheceu o nível institucional do cargo (então) de Técnico da Receita Federal, transformando em lei…”.

Certamente ocorreu um erro crasso em confundir “sentença em mérito” (provavelmente se quis dizer decisão de mérito), vez que a ementa do acórdão do TRF1 afirma que houve inadequação da via eleita, pois o teor do pedido deveria se dar através de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e não de ACP (Ação Civil Pública), como podemos observar no item 10:

“10 – Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, como decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais em face da Constituição Federal, ação essa não admitida pela Carta Magna. Precedente: Rel. Min. Moreira Alves, AI 189601 AgR-GO, DJ 03.10.1997.”

Portanto não ocorreu a publicação de “sentença em mérito” (sic), pois não foi julgado o mérito na ação. Sabemos que o Dr. Aldir Passarinho Jr. (Ministro Aposentado do STJ) deve ter aprendido muito com as “orientações” ministradas pela Presidente e Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos.

Mas seja através de ADI, ACP ou qualquer outro instrumento jurídico, o Analista-Tributário, através do SINDIRECEITA, não deixará de discutir e ganhar no mérito as ações que visam questionar a legalidade da evolução do cargo. Mas, para que isto ocorra, achamos prudente que ações judiciais sejam coordenadas pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, que possui esta prerrogativa estatutária e que certamente sabe diferenciar uma ação com julgamento de mérito de uma ação sem julgamento de mérito.

Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Dr. Aldir G. Passarinho, os Analistas-Tributários e todos os integrantes dos órgãos do SINDIRECEITA desde o ano de 1999 pelo resultado alcançado nesta Ação Civil Pública.

4 Comentários


  1. Na pressa de faturar politicamente a DEN acabou produzindo uma nota cheia de erros. Todos que conhecem a história do sindicato, sabem que graças ao Hélio Bernardes que temos o Aldir Passarinho como Patrono. Parabéns ao Hélio Bernardes.


  2. No 3º parágrafo não seria ADI Ação Direta de “Inconstitucionalidade” ao invés de “Constitucionalidade”?

    Nota do Blog: Correta a sua observação e feita a correção.


  3. Consertar uma palavra neste texto é fácil. Quero ver consertar aquela merda toda lá no texto da DEN.


  4. “Consertar uma palavra neste texto é fácil. Quero ver consertar aquela merda toda lá no texto da DEN.”
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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