Linha Direta: Estratégias a serem desenvolvidas pela ANFIP

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Judiciais

A equipe de assessoramento da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP analisa o teor da referida MP, com vistas a ingressar, com a maior brevidade possível, com as medidas judiciais para garantir as conquistas e os direitos suprimidos dos Auditores Fiscais, em especial, a paridade constitucional entre ativos e inativos.

Como sabemos, a expectativa de recuperar a paridade reside numa, talvez, longa demanda judicial, já que mérito de questões salariais do Direito Administrativo demoram para transitar em julgado e, mais ainda, pela quantidade de envolvidos. E depois tem a exaustiva tramitação dos processos de execução.

Ao mesmo tempo, ingressaremos com as Ações Ordinárias cabíveis buscando recuperar as vantagens pessoais que integravam o patrimônio salarial de cada associado, decorrente de tempo de serviço (adicionais de tempo de serviço, bienais, etc) ou de cargos ocupados (DAS, FG, quintos, etc), apesar da vedação existente na MP. O ingresso da ação necessita de autorização em Assembleia Geral, que realizaremos no fim de janeiro.

Parlamentares

A Vice-Presidência de Assuntos Parlamentares da Associação também já providencia, com os assessores da área, a formulação de emendas que possam corrigir o texto, quando da instalação da Comissão Mista que deve analisar a matéria no Congresso Nacional, a partir de fevereiro. O foco das emendas será a manutenção da paridade, a recuperação das prerrogativas que estavam no Projeto de Lei Original (PL 5864/16) e a eliminação das vedações à chamada repristinação (situação salarial existente quando do início da percepção de remuneração na forma de subsídio).

Fonte: ANFIP/LINHA DIRETA

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