Planejamento diz que SIDEC será regulamentado este ano

 As entidades representativas das carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil estiveram mais uma vez reunidas com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, para dar prosseguimento às discussões sobre pontos da pauta reivindicatória apresentada. Na ocasião, o secretário anunciou que irá regulamentar o SIDEC – Sistema de Desenvolvimento na Carreira, objeto de muita discussão e descontentamento das carreiras durante a negociação do acordo assinado em 2008. Segundo ele, o governo pretende concluir essa regulamentação até dezembro.  “Não deixaremos pendências Leia mais

SINDIRECEITA: Sentença no Processo da Conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a União a proceder à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, dos filiados do Sindicato-autor, que tinham domicílio no Distrito Federal, quando do ajuizamento da ação; observada, ainda, a prescrição na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às conversões deverão ser acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação da MP nº 2.180/2001), e corrigidos Leia mais

Representação do SINPROFAZ ao MPF vira inquérito contra RFB

Representação do Sinprofaz sobre Refis da Crise vira inquérito no Ministério Público Federal O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no processo de consolidação das dívidas de contribuintes que aderiram ao parcelamento fiscal instituído pela Lei 11941/09, conhecido como “Refis da Crise”. O inquérito foi abeto no último dia 3 de agosto. A investigação foi motivada por representação apresentada ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O sindicato contesta a demora na consolidação Leia mais

VISITEM O BLOG DO SINDIRECEITA AMAZONAS

O Analista-Tributário possui a obrigação de visitar o Blog da Delegacia Sindical no Amazonas do SINDIRECEITA. Informações, avaliações e opiniões são disponibilizadas pela valorosa Diretoria da DS Amazonas. Clique aqui para conferir.

Convite do Seminário sobre Reforma do Estado Brasileiro

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais – CEDS-MG promove no dia 23 de agosto próximo, o Seminário Reforma do Estado Brasileiro que terá a participação de várias lideranças políticas nacionais e estaduais. Contamos com a sua participação. Clique aqui para ver o convite.

STF decide que governo pode cobrar CSLL e CPMF de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) que não há imunidade da incidência de dois impostos sobre os lucros originários de exportações. A partir de agora, as empresas deverão deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) do lucro obtido com a exportação de produtos. No caso da CPMF, que foi extinta em 2008, a dedução será feita sobre o lucro obtido anterior à extinção da contribuição. Três recursos diferentes – um tratando só Leia mais

Representantes do Sindireceita reúnem-se com deputado Vignatti

Representantes da DS Joinville/SC receberam, ontem (11), a visita do deputado federal Claudio Vignatti (PT/SC), que concorre a uma vaga ao Senado por Santa Catarina, e do ex-deputado estadual Francisco de Assis, que concorre à Câmara Federal. No encontro foram apresentadas as plataformas de campanha dos candidatos ao Sindireceita, demonstrando conhecimento dos anseios da categoria e abrindo portas a um diálogo construtivo e positivo com os Analistas-Tributários. Os representantes do Sindireceita apresentaram as preocupações da entidade e da categoria com os rumos da administração tributária Leia mais

Analista-Tributário foi entrevistado no programa A Voz do Povo

O Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Francisco Pinto, concedeu entrevista nesta quarta-feira, 11/08, ao Programa A Voz do Povo, apresentado pelo Jornalista e Advogado, Arimar Souza de Sá, na Rádio Cultura FM 107,9. Na entrevista, o servidor da Receita explicou todos os critérios que deverão adotados pelos contribuintes para que se possa fazer a Declaração do Imposto de Renda. “Todas as pessoas que tiveram rendimentos aproximadamente de 18 mil reais anuais, devem apresentar a Receita, todos os gastos e receitas recebidas no exercício financeiro”. Explicou. Leia mais

REUNIÃO DO CEDS/RJ – 19/08/2010

  SINDIRECEITA/CEDS/RJ SINDICATO NACIONAL DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   EDITAL DE CONVOCAÇÃO  O Presidente do CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA – Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso I do artigo 44 do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a Leia mais

PEC BENEFICIA AUDITORES FISCAIS

Ponto do Servidor – Freddy Charlson Jornal de Brasília – 11/08/2010  Após intenso trabalho de bastidores, diretores do Sindifisco conquistaram voto favorável à inclusão dos auditores fiscais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público. A expectativa agora fica por conta da reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, marcada para a próxima terça-feira, Leia mais