O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018. O texto reformula o entendimento anterior da AGU, segundo o qual o servidor que se tornava incapaz durante o estágio probatório poderia ser exonerado. A mudança é baseada em nova interpretação do artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/90). O dispositivo estabelece que o servidor nomeado Continue lendo→

Estratégia, defendida por parlamentares, é usar as redes sociais BRASÍLIA – O governo deve recorrer ao mesmo instrumento que fez diferença nas eleições para defender a reforma da Previdência: as redes sociais. A estratégia, defendida por parlamentares e técnicos que participam da elaboração da proposta, é expor o que consideram privilégios para convencer a opinião pública a apoiar a medida. A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL-SP), da base do governo, afirma que será preciso recorrer ao mesmo expediente da campanha eleitoral. — Na Câmara, Continue lendo→

O governo informa que o cancelamento do reajuste vai garantir uma economia de R$ 4,7 bilhões para 2019; mas parlamentares afirmam que o governo deve cumprir acordos fechados em 2015 A medida provisória que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para o ano que vem, (MP 849/18) já recebeu mais de 120 emendas — a maioria para excluir carreiras do texto. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e o senador José Medeiros (Pode-MT), por exemplo, apresentaram emendas para excluir as carreiras da Polícia Continue lendo→

O SINAIT tomou conhecimento nesta sexta-feira, 19 de outubro, de que o Ministério do Trabalho – MTb está propondo ao governo a edição de Medida Provisória criando o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas – CART-MTb. O processo nº 460 100011462018 deu entrada no Controle de Processos e Documentos – CPRODWEB no dia 15 de outubro. A parte interessada está identificada como Assessoria Especial do Ministro, para análise da Consultoria Jurídica. O objetivo do CART-MTb é criar uma instância para decidir sobre os recursos administrativos dos Continue lendo→

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6017), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 13.681/2018, que prevê o enquadramento, nos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, de servidores que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos Estados do Amapá, Roraima Continue lendo→

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma servidora pública contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs à agravante duas alternativas para que fosse mantida a sua aposentadoria estatutária. Consta dos autos que, após a autora requerer sua aposentadoria, o TCU exigiu, para a concessão do Continue lendo→