VERSÃO PARA IMPRESSÃO

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA – 2018/01

O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 48, inciso I, alínea “b” e artigo 90, inciso IV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os Conselheiros do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 08 de março de 2018, às 9h, no Rio de Janeiro/RJ, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno do SINDIRECEITA/CEDS/RJ.

2) Eleição da Mesa Diretora do SINDIRECEITA/CEDS/RJ.

Os nomes dos Conselheiros deverão ser comunicados ao SINDIRECEITA/CEDS/RJ, através do email: cedsrj@atrfb.org.br até o dia 06 de março de 2018.
No caso de eleição de Conselheiros não natos, em Assembleia Local de Delegacias Sindicais, deverão ser anexados na Ata da Assembleia Local os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes, não natos, para participarem da Reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação que deverão ser entregues antes do início da Reunião.

Publique-se no site do SINDIRECEITA/CEDS/RJ: www.atrfb.org.br e no site do SINDIRECEITA: www.sindireceita.org.br.

Rio de Janeiro/RJ, 15 de fevereiro de 2018.

Sérgio Augusto Damasceno
Presidente
SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Fronteiras Abertas: Governo dá sinal verde para PF criar polícia de fronteira
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Fronteiras Abertas: Governo dá sinal verde para PF criar polícia de fronteira

Pouca fiscalização nos limites do país tem sido duramente criticada por governos estaduais e municipais; não há, porém, prazo para conclusão de projeto O presidente Michel Temer (PMDB) teve um encontro na segunda-feira 15 com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, no Palácio do Planalto, para discutir a criação de uma polícia fardada de fronteira. A nova classe de policiais a ser criada dentro da PF teria como finalidade atuar de forma ostensiva nas fronteiras do país com seus vizinhos. O projeto para criação de uma polícia fardada de Continue lendo→

FONACATE: Reforma da Previdência: Rosso convoca servidores e anuncia intenção de diálogo do governo
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FONACATE: Reforma da Previdência: Rosso convoca servidores e anuncia intenção de diálogo do governo

Inciativa é resultado da pressão que os servidores têm feito para barrar a reforma que prejudica tanto a categoria como os trabalhadores da inciativa privada    Dirigentes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate reuniram-se com o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) nesta terça-feira, 19 de dezembro. O deputado é vice-líder do governo na Câmara e integra a Comissão Especial da Reforma da Previdência e tem apoiado os servidores públicos na luta contra os prejuízos causados à categoria pela Continue lendo→

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Comunicado do CEDS/RJ: Cancelamento da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico no dia 29/11/2017

O Presidente do SINDIRECEITA CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sergio Augusto Damasceno, comunica o cancelamento da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico no dia 29/11/2017 considerando a convocação de AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada para o mesmo período.

Foi publicado novo Edital de Convocação da Plenária Estadual no link: http://www.atrfb.org.br/blog/cedsrj_planejamento_estrategico/

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017.

Sérgio Augusto Damasceno

Presidente

SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Edital de Convocação da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico – CEDS/RJ – 07/03/2018
Sem categoria

Edital de Convocação da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico – CEDS/RJ – 07/03/2018

SINDIRECEITA/CEDS/RJ Edital de Convocação da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico – CEDS/RJ – 07/03/2018 O Presidente do SINDIRECEITA CEDS/RJ – Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sergio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando a deliberação da XIV AGN – Assembleia Geral Nacional e o cancelamento da Plenária Estadual do Planejamento Estratégico marcada para o dia 29/11/2017 devido à convocação de AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada para Continue lendo→

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA LOCAL
EDITAIS

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA LOCAL

SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA SINDICAL NO RIO DE JANEIRO    ASSEMBLEIA LOCAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Delegado Sindical da Delegacia Sindical no Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA/DS RIO DE JANEIRO/RJ, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA os filiados para:  ASSEMBLEIA LOCAL Pauta: 1) Eleição dos Conselheiros não natos para a Reunião Extraordinária do SINDIRECEITA/CEDS/RJ convocada pelo Edital 2017/003. 2) Deliberar Continue lendo→

SINDIRECEITA/ RJ CENTRO SUL/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA LOCAL: 26/10/2017
EDITAIS

SINDIRECEITA/ RJ CENTRO SUL/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA LOCAL: 26/10/2017

SINDIRECEITA/ RJ CENTRO SUL/RJ SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA SINDICAL RJ CENTRO SUL/RJ ASSEMBLEIA LOCAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Delegado Sindical da Delegacia Sindical RJ Centro Sul do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, SINDIRECEITA DS RJ CENTRO SUL/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, considerando o artigo 93, inciso V e artigo 94, inciso XV, do Estatuto da Entidade, CONVOCA os filiados para: ASSEMBLEIA LOCAL Pauta: 1) Informes Gerais e Avaliação de Conjuntura 2) Escolha dos Conselheiros da DS Continue lendo→

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO-REUNIÃO ORDINÁRIA-2017/03-19/11/2017
EDITAIS

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO-REUNIÃO ORDINÁRIA-2017/03-19/11/2017

SINDIRECEITA/CEDS/RJ SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA – 2017/03 O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, considerando o artigo 33, incisos I e II, artigo 37, artigo 47, artigo 48, inciso I, alínea “a” e artigo 90, incisos V e VI do Estatuto da Entidade, Continue lendo→

Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho
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Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho

Substitutivo de projeto de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União (AGU) é aprovado pelos parlamentares O projeto de Lei que traz uma substituição à proposta de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado hoje (27) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), o PL de número 6.788/17 se destaca por ter sido uma proposta Continue lendo→

Licença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressão
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Licença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressão

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. Representado pelo advogado Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, pediu que o tempo fosse contabilizado. Segundo o desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, a decisão Continue lendo→

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida
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AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por meio da proposição de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O instrumento processual foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para dar isonomia Continue lendo→

Nota Pública da AMAUNI: Surpresa pela inclusão do Advogado da União no Programa de Desligamento Voluntário – PDV
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Nota Pública da AMAUNI: Surpresa pela inclusão do Advogado da União no Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Diante da edição da Portaria n° 291, de 12 de setembro de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, por meio de sua Diretoria, manifesta sua surpresa com a inclusão da carreira de Advogado da União, uma das que compõe a Advocacia-Geral da União, no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário – PDV, de jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e Continue lendo→

Diretor do Sindireceita ministra palestra para os Analistas-Tributários da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro
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Diretor do Sindireceita ministra palestra para os Analistas-Tributários da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro

As atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Mapeamento de Processos de Trabalho foram temas de palestra ministrada pelo diretor de Assuntos Aduaneiros, Moises Hoyos, na manhã dessa quarta-feira, dia 20, na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. O encontro contou com a presença do delegado sindical, Pedro Paulo Moreira do Carmo, e do adjunto, Carlos Alberto Marques de Oliveira. Na oportunidade, Hoyos fez um relato sobre a história do cargo dos Analistas-Tributários e suas atribuições ao longo do tempo, Continue lendo→

O Ciclo de Palestras do SINDIRECEITA CEDS/RJ apresentou o tema “Reforma Tributária”.
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O Ciclo de Palestras do SINDIRECEITA CEDS/RJ apresentou o tema “Reforma Tributária”.

No dia 28 de agosto de 2017, às 13h30, o Ciclo de Palestras do SINDIRECEITA CEDS/RJ- Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do SINDIRECEITA apresentou, no Palácio da Fazenda, o tema “Reforma Tributária”, moderno, atual e profissional. O Presidente do SINDIRECEITA CEDS/RJ, Sérgio Augusto Damasceno, deu início aos trabalhos junto com o Delegado Sindical da DS/Rio de Janeiro, Fernando Jorge Lopes Gonçalves, que apresentou os palestrantes convidados e os convocou para a composição da mesa, estabelecendo a sequência de atos. Continue lendo→

Negociação Coletiva» Entidades e relator defendem aprovação imediata da proposta”
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Negociação Coletiva» Entidades e relator defendem aprovação imediata da proposta”

Com o projeto, teremos uma forma mais racional para a resolução de conflitos, gerando economia para o Estado”, ressaltou Rudinei Marques, presidente do Fonacate. O deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), acompanhado do Conselho Executivo do Fonacate e de representantes das entidades afiliadas, defendeu a aprovação o mais breve possível do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Durante encontro com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), na Continue lendo→

DIREITO ADQUIRIDO: Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo
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DIREITO ADQUIRIDO: Suspensão de reajuste cogitada por Temer geraria embate no Supremo

Diante da crise econômica e do crescente déficit fiscal, o presidente Michel Temer estuda adiar para 2019 o reajuste salarial de servidores públicos previstos para o início do ano que vem. Para botar a medida em prática, porém, o chefe do Executivo terá um empecilho jurídico pela frente. Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional duas leis de Tocantins que suspendiam aumentos aprovados em lei anterior. Por maioria apertada, de 6 a 5, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido na questão Continue lendo→

SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REUNIÃO DA MESA DIRETORA: 05/08/2017
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SINDIRECEITA/CEDS/RJ: EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REUNIÃO DA MESA DIRETORA: 05/08/2017

SINDIRECEITA/CEDS/RJ SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DA MESA DIRETORA   O Presidente do SINDIRECEITA/CEDS/RJ, Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sérgio Augusto Damasceno, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 16, do Regimento Interno, CONVOCA os integrantes da Mesa Diretora e CONVIDA os Delegados Sindicais e Delegados Continue lendo→

PUBLICADA A LEI Nº 13.464/2017 QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO ANALISTA-TRIBUTÁRIO E INSTITUI O BÔNUS DE EFICIÊNCIA
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PUBLICADA A LEI Nº 13.464/2017 QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DO ANALISTA-TRIBUTÁRIO E INSTITUI O BÔNUS DE EFICIÊNCIA

Foi publicada na edição de hoje, dia 11, do Diário Oficial da União, a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, que reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Bônus de Eficiência. Veja a Lei nº 13.464. A Lei nº 13.464, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo Continue lendo→