Procuradorias comprovam que lei 8.112/90 veda o acúmulo de cargos a servidores em regime de dedicação exclusiva

Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do ato da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que demitiu professor que também lecionava na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município de Tabatinga, contrariando o normativo. A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade (PF/FUA) informaram que servidores contratados sob o regime Continue lendo

OAB-MG apresenta Mandado de Segurança contra sessões secretas na Receita

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na briga pelo fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. A entidade interpôs Mandado de Segurança em agosto na 5ª Vara Federal de Minas Gerais, onde o processo tramita. O pedido foi entregue ao juiz João Batista Ribeiro. Ainda não há qualquer decisão. Com o processo, a Seccional de MG busca garantir pautas de julgamento, disponibilizadas previamente, com livre acesso dos contribuintes e advogados nas sessões de julgamento, entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção Continue lendo

Superman na malha fina da Receita

A atividade de fiscalizar esta tão permeada à vida do cidadão, que até as HQ’s lembram do assunto. Um exemplo esta na edição nº 148 da revista Superman, de 1961 Episódio: “Superman deve um bilhão de dólares!” “Mas nunca me cobraram impostos antes…” A história começa com o Agente da IRS (Internal Revenue Service) Rubert Brand, fazendo uma descoberta surpreendente, que o Super-Homem nunca prestou contas com a Receita. Ele avalia que a cada ano Superman captura inúmeros criminosos ​​e recebe uma fortuna em recompensas! Brand pula Continue lendo

GT da Fenapef: A implementação da carreira única constitucional com única entrada pela base no primeiro patamar salarial

Trabalho Concluído GT da Fenapef encerra o ciclo de apresentações Exposição sobre o projeto de unificação de cargos de APF e EPF, rol de atribuições complexas e tabela salarial de nível superior. Foi realizada ontem, 03, a última apresentação do GT da FENAPEF sobre a restruturação da carreira policial federal (FENAPEF/MJ/MPOG/DPF). A reunião foi iniciada com a fala do coordenador do GT/FENAPEF, Luiz Carlos Cavalcante, que fez pesadas críticas em relação à omissão do Governo Federal no que diz respeito à saúde mental dos policiais Continue lendo

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO QUESTIONA CORTE DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8), mandado de segurança (MS 33193) contrário aos cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015 encaminhada pelo órgão. Assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público, o entendimento da DPU é que os cortes são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os poderes. A Defensoria pede ao STF que seja confirmada a medida liminar e concedida a ordem de segurança que assegure o encaminhamento Continue lendo

Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE abrirá vaga para Agente da RFB em Estância/SE.

A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE informa que no mês de setembro abrirá vaga para Agente da Receita Federal em Estância/SE. O preenchimento deverá ocorrer por meio de Processo Simplificado de Seleção – PSS, através da inscrição no Banco de Gestores para Agentes – BGA, aprovado pela Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014, que revoga a Portaria RFB nº 1.277, de 02 de julho de 2014. Os interessados devem efetivar o quanto antes a inscrição no Banco de Gestores para Continue lendo

TRF 2ª Região: Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução dos que não sejam filiados

Justiça Federal terá de julgar processo de sindicato da UFRJ, mesmo sem comprovação de filiação de funcionários Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos, indistintamente. Com esse entendimento, a Quinta Turma Especializada do TRF2 anulou decisão da primeira instância, que extinguira um processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTUFRJ), sem julgamento de mérito. A ação Continue lendo

Manifestação de servidores na frente do Supremo incomoda ministros

Uma manifestação de servidores do Judiciário em frente à entrada principal do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, incomodou os ministros da corte nesta quinta-feira (4/9). O trabalhadores estão fazendo um “buzinaço”, para chamar atenção a suas reivindicações, e atrapalhando o andamento dos trabalhos no Plenário do STF, já que os ministros ficaram com dificuldade de se ouvir. Na sessão desta quinta, o ministro Luiz Fux (foto) questionou: “Isso é democracia? Isso é liberdade de expressão?”, apontando para as janelas do Continue lendo

STJ: Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação

Mercadoria foi apreendida em zona secundária A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos para ganho muscular que foram trazidos do exterior para consumo sem a devida declaração aduaneira. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo a qual apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão. A mercadoria foi apreendida em zona secundária, num posto rodoviário em Guaíra (PR). O viajante não apresentou declaração Continue lendo

Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Federal

Direito ao Contraditório Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou cinco processos administrativos com oito autos de infração relativos a contribuição previdenciária do município de Limoeiro de Anadia (AL). Somados, totalizavam mais de R$ 3 milhões em 2011. O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes reconheceu o erro da Receita Federal. Segundo ele, os autos de infração foram entregues sem Continue lendo

AGU assegura à Receita Federal reparação por danos morais por ofensas em programa de TV

Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a União por veiculação de matéria ofensiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os advogados da União comprovaram que ao divulgarem informações falsas sobre a Instituição, os acusados excederam os limites da liberdade de imprensa Continue lendo

PLOA CONTRARIA INTERESSES DE SERVIDORES

Os servidores levaram um susto com a proposta orçamentária para 2015, entregue na sexta-feira ao Congresso, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A peça contraria com todas as expectativas do funcionalismo, que já deu início à campanha salarial 2015, com reivindicações que vão desde reposição inflacionária mínima de 26%, a valorização das carreiras e aumento do quadro de pessoal.  No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do ano que vem, o governo reduziu quase pela metade (39%), em relação a esse ano, a quantidade de novos Continue lendo

STF enviará proposta de subsídio de R$ 35.919,00 ao Congresso Nacional

STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio de R$ 35.919,00 para envio ao Congresso Nacional Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a partir de janeiro de 2015, absorvendo a última parcela da reposição concedida pela Lei 12.771/2012. O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que os cálculos levaram em consideração as perdas inflacionárias Continue lendo

Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU

Foi sancionado projeto de lei que garante aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento de gratificação por acumulação de ofícios. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a extensão do benefício aos membros da magistratura federal. A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014, determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como “ofício” a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do Continue lendo

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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki. Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria Continue lendo

Diretoria Jurídica da FENAPRF divulga nota aos novos PRF’s, orientando-os a não aderirem à FUNPRESP

O tão sonhado ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal está se aproximando e, com ele, uma primeira decisão importante deve ser tomada: aderir ou não ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Como policiais civis da União temos requisitos e condições de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Apesar disso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constituição, tem adotado interpretação que Continue lendo

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade. De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Continue lendo

Recebidos por Lewandowski, servidores cobram reposição salarial

Nesta quinta-feira (21/08), dirigentes do Sindjus/DF e da Fenajufe foram recebidos pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no salão branco do Supremo, antes da sessão plenária. Estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, e Tarcisio Ferreira. Na rápida conversa, reivindicada durante atividade de greve organizada pelo sindicato no dia anterior, o ministro foi cobrado a buscar negociação com o Poder Executivo e a garantir dotação orçamentária para a implementação do PL 6613/09. Lewandowski disse estar do lado dos servidores e colocou-se à disposição para Continue lendo

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias Continue lendo

Fraude no Concurso AFRFB/94: Operação Tormenta deu o primeiro sinal de ter se transformada em suave brisa

VÁCUO LEGISLATIVO Justiça Federal absolve grupo acusado de fraudar concurso público Após desarticular a principal organização do país acusada de fraudar concursos públicos, a operação tormenta, da Polícia Federal (PF), deu o primeiro sinal de ter se transformado em suave brisa e naufragado na esfera jurídica. Sob o fundamento de que os fatos atribuídos aos réus não constituem infração penal, a juíza federal substituta Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 3ª Vara Federal de Santos, absolveu sete réus da tormenta acusados de fraudar o concurso de Continue lendo