Artigo do Advogado Rodrigo Camargo Barbosa* Em tempos atuais, precisamos mais do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de afirmação do que a Escola de Frankfurt chamava de “ênfase na dialética e contradição como propriedades inerentes da realidade”. É que a realidade, hoje, constitui uma disputa entre uma geração rispidamente rancorosa com a perda de espaço e poder de um lado, e uma classe marginal que dentro de um projeto construtivo de democracia busca há algumas décadas consolidar o sonho de 1.988. Contudo, quem avança é o Continue lendo→

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), candidato à reeleição no comando da Casa, aposta que a aprovação da reforma da Previdência será feita no Congresso no primeiro semestre e representará um marco na retomada do crescimento do País; ele avalia que a votação dessa e de outras reformas passarão confiança para investidores sobre a seriedade do novo governo; um dos citados em delação feita por um executivo da Odebrecht, Maia nega as acusações e defende as investigações da Lava Jato O presidente da Câmara, Continue lendo→

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores Continue lendo→

“Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) afirma em Nota Pública, que será entregue a parlamentares e representantes do governo federal, que a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os Continue lendo→

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição. Antônio Augusto de Queiroz* A PEC 287/16, a Continue lendo→

Campanha Salarial: Governo edita MP com vencimento básico e bônus sem paridade O Presidente da República, Michel Temer, editou na quinta-feira (29) a Medida Provisória n° 765, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), na qual altera a forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de subsídio para vencimento básico e institui um adicional chamado Bônus de Eficiência e Produtividade, concedido integralmente aos ativos e, sem obedecer à paridade constitucional, de forma decrescente aos inativos. Acesse aqui os anexos mencionados na Medida Provisória.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia obrigado a União a pagar adicional de penosidade por exercício em zona de fronteira a uma servidora pública federal lotada em Roraima. Foi demonstrado que o pagamento do benefício ainda não foi regulamentado por lei. A decisão que havia acolhido o pedido de implantação do adicional, determinando que ele fosse pago no percentual de 20% do vencimento básico da autora da ação, utilizou como base uma portaria da Procuradoria-Geral da República que regulamentou o benefício para Continue lendo→