STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para reconhecer o Leia mais

Servidores querem driblar o Funpresp

Seis carreiras se movimentam para garantir aposentadoria integral. O governo abriu brecha para que o benefício fosse questionado Por um cochilo do governo, ao não incluir na Medida Provisória que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a revogação de leis antigas que garantiam aposentadoria especial a algumas categorias, pelo menos seis carreiras do serviço público poderão manter o benefício a futuros concursados. Da forma como está a situação hoje, apenas os policiais civis, federais e rodoviários teriam direito ao salário Leia mais

Justiça corrige ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria da RFB/9ª RF e garante ampla defesa ao servidor permitindo gravação em PAD

Registro de oitivas Gravação em processo disciplinar é direito do acusado Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou pedido Leia mais

Absurdo: PF pede reconhecimento e respeito e é punido com PAD

Surpresa. Esta é a expressão que pode classificar mais esta arbitrariedade no DPF (Departamento de Polícia Federal). Um colega papiloscopista escreveu à presidente Dilma Rousseff contando as dificuldades dos EPAs e a grave defasagem salarial destes cargos dentre as carreiras exclusivas de Estado e em função disso responde a um processo disciplinar. O servidor foi “contemplado” com um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por ter “referido-se de modo depreciativo à presidenta e ao ministro da Justiça”. E segue: “conduta que configura, em tese, a transgressão disciplinar Leia mais

O Sindicato somos nós, mas o dinheiro parece ser a nossa única voz!

Por Agnelo Regis Apesar da gravidade do acontecido em Ribeirão Preto (SP), quando um Delegado emite e publica uma Portaria que além de mostrar aonde um corporativismo inconsequente pode chegar, o Sindireceita cala-se, provocando vergonha e um sentimento de abandono que se espalha entre a maioria dos Analistas Tributários da Receita Federal. Não se critica a administração, a Gestão da Instituição, levando-nos  a uma realidade de subserviência e falta de coragem politica para fazer frente a esta situação lamentável. Sem foco e sem coragem de Leia mais

João Jacques, Diretor Jurídico do SINDIRECEITA, divulga orientações sobre declaração de rendimentos referente aos precatórios recebidos.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA, João Jacques, divulgou aos filiados artigo contendo as orientações sobre a forma de declaração de rendimentos recebidos acumuladamente com tributação exclusiva na fonte referente aos valores de precatórios recebidos. (Clique aqui para ver a orientação) Este texto foi publicado na 5ª Edição da DAJ Informa. (clique aqui para acessar a DAJ Informa – 5ª Edição).

REAJUSTE DA PERDA: Aumento de salários do STF desagrada magistrados

REAJUSTE DA PERDA Aumento de salários do STF desagrada magistrados Do ponto de vista formal, a Lei 12.771/2012, que estipulou 15% de aumento salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal divididos em três anos, não trouxe nenhuma novidade. Do ponto de vista político, porém, desagradou às principais entidades corporativas da magistratura. A regra geral para o aumento salarial dos ministros é que ele deve ser proposto por projeto de lei enviado pelo Supremo ao Congresso. Depois de aprovado o projeto, segue para sanção presidencial. O Leia mais

Raio X da PF: Polícia Federal: desânimo e realidade

Raio X da PF Polícia Federal: desânimo e realidade » Por: Sandro Araújo Tenho recebido e-mails. Mensagens no facebook. Acho que se eu tivesse twitter, seria algo avassalador também.  Muita gente perguntando. Gente de todos os segmentos querendo saber o porque de reclamarmos, nós policiais federais, da situação atual da Polícia Federal. “Por que tanto desânimo?” perguntam. Estão preparados? Espero não tingir seus seus sonhos de negro.  Estamos DESESTIMULADOS SIM! E muito.  Imaginem entrar para uma Polícia Judiciária da União, depois de estudar de forma Leia mais

STJ: Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema.  O caso julgado trata de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. O recurso era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que Leia mais

Revista Eletrônica da Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA: Edição Especial ACP

Clique aqui para ler a Revista Eletrônica da DAJ O Blog do Analista-Tributário transcreve a homenagem da DAJ aos colegas que partiram:  Homenagem O julgamento da Ação Civil Pública nº 1999.34.00.021695-4/DF nos traz à memória todo o período de lutas e vitórias alcançadas nesses 13 anos de duração do processo judicial. Muitos colegas tiraram desse estímulo negativo motivação para perseguir com mais afinco a valorização do cargo de Analista-Tributário. Esperávamos que, no dia em que a ação fosse definitivamente julgada improcedente, tivéssemos já superado todos Leia mais