PEC BENEFICIA AUDITORES FISCAIS

Ponto do Servidor – Freddy Charlson

Jornal de Brasília – 11/08/2010

 Após intenso trabalho de bastidores, diretores do Sindifisco conquistaram voto favorável à inclusão dos auditores fiscais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/09, que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público. A expectativa agora fica por conta da reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, marcada para a próxima terça-feira, dia 17. Na oportunidade será avaliado o voto em separado do deputado Paes Landim (PTB/PI), que permite a extensão do benefício aos auditores. Os diretores do Sindifisco alegaram que os auditores, assim como as demais carreiras incluídas na PEC, desempenham função essencial à justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro. Portanto, merecem idêntico tratamento remuneratório.

SEM DISCRIMINAÇÃO
Documento entregue pelo Sindicato à Comissão destaca que é necessário, como medida de absoluta justiça e de correção dos mandamentos constitucionais, eliminar qualquer forma discriminatória entre estas carreiras típicas e essenciais ao funcionamento do Estado e da Justiça. Instalada no mês passado, a Comissão Especial analisa duas PECs que vinculam os subsídios das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF.

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