PL 6788/2017: Analista e Técnico do Seguro Social: definição de atribuições, alterações das nomenclaturas dos cargos e nova tabela remuneratória.

receita_federalO Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6788/2017 criando a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal definindo as atribuições, alterando as nomenclaturas dos cargos de Analista do Seguro Social para Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil e de Técnico do Seguro Social para Técnico da Receita Federal do Brasil.

 Em seu artigo 48 o PL 6788/2017 prevê as seguintes atribuições para os cargos:

 I – Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:

a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;

b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e

c) realizar estudos e pesquisas;

II – Técnico da Receita Federal do Brasil: realizar atividades técnicas e administrativas de nível intermediário internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo atendimento aos cidadãos, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Veja aqui a integra do PL 6788/2017.

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