Principais proposições de interesse do funcionalismo público

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSIÇÃO EMENTA OBJETIVO TRAMITAÇÃO
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
PLP 1/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 2 de fevereiro de 2007.
Apreciação: plenário
Apensados: PLP 14/2007, PLP 18/2007, PLP 389/2008 e PLP 449/2009.
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para restringir gastos com pessoal. Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 e 2016, à reposição da inflação e mais um e meio por cento. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira. Situação atual – criar nova comissão especial. Foi expirado o prazo do colegiado após o termino da legislatura de 2007-2010.
Próximos passos – será aberto o prazo para emenda nas dez primeiras sessões na Comissão Especial.
RESTRINGE DESPESAS COM PESSOAL
PLP 549/2009 (no Senado, PLS nº 611/2007), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e subscrita por Ideli Salvatti (PT-SC); Roseana Sarney (PMDB-MA); e Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentado no dia 22 de dezembro de 2009. Apreciação: plenário Acresce dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para limitar o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União. Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB. Atualmente o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão exercer o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira. Situação atual – aguarda parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), na CFT. 

Próximos passos Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e plenário para votação em dois turnos.

APOSENTADORIA ESPECIAL DA ATIVIDADE DE RISCO
PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentado no dia 1º de janeiro de 2006.Apreciação: plenário
Apensado
: PLP 554/2010
Regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Regulamenta a aposentadoria especial aos servidores da atividade de risco de polícia, de guarda municipal, de controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos: a) homens – 30 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo exercício na atividade de risco; b) mulheres – 25 anos de contribuição, sendo 20 de efetivo na atividade de risco. Situação atual – aguarda parecer do relator, deputado Policarpo (PT-DF), na CTASP. 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES PREJUDICIAIS A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA
PLP 555/2010, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 22 de fevereiro de 2010.Apreciação: plenário

Apensado: PLP 472/2009

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Regulamenta a aposentadoria especial aos servidores públicos da União, Estados e dos Municípios que exerçam atividades que prejudique a sua saúde e integridade física. Para obter o beneficio deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos: homens e mulheres – 25 anos, sendo 10 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Não exige idade mínima, entretanto, não garante integridade e paridade de aposentadoria, além de estabelecer exigências comprobatórias para obter o direito da aposentadoria especial. Situação atual – aguarda parecer da relatora, deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS). 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PL 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 11 de setembro de 2007.Apreciação: conclusivo Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência).  Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. Situação atual – com parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), na CTASP. O colegiado realizou no dia 13/04/2011 seminário com a participação do governo e de representantes dos servidores. 

Próximos passos Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

FUNDAÇÕES ESTATAIS
PLP 92/2007, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 17 de julho de 2007.Apreciação: plenário Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para instituir fundações públicas para explorar nas áreas de saúde e hospitalar, universitários, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, comunicação social e promoção do turismo nacional. As entidades serão criadas mediante lei específica, de fundações sem fins lucrativos, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado para desempenho de atividades estatal não exclusiva de Estado. Situação atual – no plenário para votação em dois turnos. Considera-se aprovada com maioria absoluta dos votos (257) dos deputados. 

Próximos passos se aprovado, a matéria segue para o Senado Federal, onde será encaminha para as comissões competentes.

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES
PL 4.497/2001, de autoria da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), apresentada no dia 17 de abril de 2001.
Apreciação: plenário
Apensados: PL 5.662/2001, PL 6.032/2002, PL 6.141/2002, PL 6.668/2002, PL 6.775/2002, PL 1.950/2003, PL 981/2007 e PL 3.670/2008.
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o direito de greve do servidor público. Regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta tramita em forma de substitutivo, aprovado na CTASP, com as seguintes condições: a) a transferência da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convocação de greve; b) a supressão da lista de atividades essenciais e inadiáveis, nas quais é proibido o direito de greve; c) a previsão de negociação dos dias paralisados; d) fixa prazo de 30 dias para o governo responder à pauta de reivindicação das entidades; e) define o prazo máximo de 90 dias para envio ao Congresso dos textos pactuados; f) garante consignação (desconto) em folha de contribuições em favor das entidades em greve, inclusive para formação de fundo; g) proíbe demissão ou exoneração de servidor em greve, bem como a vedação de contratar pessoal ou serviço terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadiáveis; e h) acionar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorrência de negociação coletiva. Situação atual – designar relator na CCJC. Na legislatura anterior (2007-2011), o relator da proposta foi o deputado Magela (PT-DF), que não chegou a apresentar parecer. 

Próximos passos após discussão e votação do parecer do relator, a proposta será apreciada em plenário.

DEMISSÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
PLP 248/1998, de autoria do Poder Executivo, apresentado no dia 19 de outubro de 1998.
Apreciação: plenário
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável da seguinte forma: 1) o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) três conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os últimos cinco anos; 2) a avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho, c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina; 3) comissão de avaliação composta de quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com três ou mais anos em exercício no órgão e com nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles chefe imediato do servidor a ser avaliado; 4) além de considerar as carreiras exclusivas de Estado. Situação atual – incluir na ordem do dia para votação em turno único. Na legislatura anterior (2007-2011), a matéria foi aprovada na Câmara e alterada pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) que aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), rejeitando as três emendas do Senado. 

Próximos passos após votação, a matéria segue para sanção presidencial, com prazo de 15 dias úteis para se manifestar.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PEC 441/2005 (no Senado, PEC nº 77B/2003), de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), apresentado no dia 6 de julho de 2005.
Apreciação: plenário
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Estabelece o subteto dos estados e municípios, vinculando-os ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça, os procuradores e advogados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, organizados em carreira. Garante a paridade plena para as pensões, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, e não somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição (parágrafo único do artigo 3º) da Emenda Constitucional 47, corrigindo o erro de redação da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição. Os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em gozo de benefício na data de publicação da Emenda Constitucional 47 (5/7/05) contribuirão para a previdência somente na parcela que excede ao dobro do teto do Regime Geral. A PEC entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41, de 2003. Situação atual – criar nova Comissão Especial na Câmara para análise do mérito. 

Próximos passos depois de criada, poderá incorporar emenda ao texto proposto. A emenda deve ser apoiada por 171 deputados. A matéria ainda será votada em dois turnos no plenário da Câmara exigindo 308 votos para sua aprovação em cada turno.

APOSENTADORIA ESPECIAL (PARIDADE)
PEC 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), apresentado no dia 25 de junho de 2008.
Apreciação: plenário
Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para essa modalidade de aposentadoria. Assegura aos servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, proventos integrais e paridade plena, afastado a aplicação dos §§ 3 º e 8° do art. 40 da Constituição Federal. Confira substitutivo aprovado na Comissão Especial: 1) as condições de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de cargo efetivo e de carreira, não foram exigidas no caso da aposentadoria por invalidez permanente, que passa ainda a ter tratamento único, com direito a proventos integrais independente da causa da situação de invalidez; 2) autoriza a modificação de proventos proporcionais para integrais, no caso de servidor aposentado que venha a ser acometido de situação de invalidez permanente; 3) adota a regra de transição ora estabelecido o cálculo da integralidade e paridade; entre outras. Situação atual – incluir na pauta da Câmara para votação em primeiro turno.  Em 11 de novembro de 2009, a comissão especial aprovou o parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em forma de substitutivo. 

Próximos passos  discussão e votação em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC necessita de 308 votos favoráveis em cada turno.

FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS
PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), apresentado no dia 22 de junho de 2006.
Apreciação: plenário
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição e altera o art. 4, parágrafo único da emenda constitucional nº 41 de 2003, para extinguir a contribuição dos servidores públicos aposentadas (Contribuição dos Inativos). Acaba com a contribuição dos servidores inativos. Confira substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado na Comissão Especial: 1) não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício; 2) valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício; 3) deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos; 4) a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. Situação atual – incluir na pauta da Câmara para votação em primeiro turno. 

Próximos passos discussão e votação em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC necessita de 308 votos favoráveis em cada turno.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
PEC 129/2003, de autoria do deputado Mauricio Rands (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), entre outros, apresentada no dia 6 de agosto de 2003.Apreciação: plenário

Apensado: PEC 251/2004

Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos. Entende a negociação coletiva alterando o artigo 37, inciso VI, para garantir ao servidor público civil a livre associação sindical e a negociação coletiva, devendo a hipótese de acordo decorrente desta última ser aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos. Situação atual – criar comissão especial para analisar o mérito da matéria. 

Próximos passos poderá ser emendada nas dez primeiras sessões na Comissão Especial.

SENADO FEDERAL
DIREITO DE GREVE
PLS 84/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), apresentado no dia 8 de março de 2007.Apreciação: conclusivo

Apensado: PLS 83/2007

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências. Definir os serviços ou atividades essenciais caracterizados pela urgência médica, necessários à manutenção da vida: 1) em caso de greve em uma das categorias profissionais, ficam os trabalhadores responsáveis pela manutenção dos serviços considerados essenciais, podendo, para tanto, organizar escalas especiais de plantão; 2) o sindicato profissional ou a assembléia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais, como determinado; 3) os trabalhadores em greve poderão eleger uma comissão para organizar o movimento, sendo vedada a dispensa de seus integrantes em razão da paralisação; 4) vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas; 6) reivindicações dos trabalhadores grevistas poderão ser encaminhadas por negociação coletiva, admitida a mediação; entre outras. Situação atual – aguarda parecer da relatora, senadora Ana Amelia (PP-RS), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Próximos passos Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

* Atualizado em 11 de maio de 2011.

Fonte: DIAP – DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORlA PARLAMENTAR

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