Representação do SINPROFAZ ao MPF vira inquérito contra RFB

Representação do Sinprofaz sobre Refis da Crise vira inquérito no Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no processo de consolidação das dívidas de contribuintes que aderiram ao parcelamento fiscal instituído pela Lei 11941/09, conhecido como “Refis da Crise”. O inquérito foi abeto no último dia 3 de agosto.

A investigação foi motivada por representação apresentada ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O sindicato contesta a demora na consolidação dos débitos,o que beneficia grandes devedores.

Segundo o Sinprofaz, se a análise dos processo fosse célere, haveria contribuintes que estariam pagando parcelas mensais de até R$ 1 milhão, em vez dos R$ 100 cobrados atualmente enquanto a consolidação não é concluída. Assim, em vez de haver aumento de arrecadação, como pretendia a lei, há prejuízo para o Fisco em detrimento de devedores contumazes.

De acordo com o Sinprofaz, oito meses depois do fim do prazo de adesão, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não disponibilizaram aos contribuintes nem aos seus órgãos as informações e meios necessários Para a recuperação dos débitos fiscais.

O objetivo do MPF com o inquérito é fiscalizar a atuação dos órgãos responsáveis pela implementação e acompanhamento do programa e verificar a ocorrência de eventuais prejuízos à União.

O MPF vai investigar ainda supostas irregularidades o contrato entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Administração Tributária pelos sucessivos adiamentos na consolidação dos parcelamentos. O inquérito do MPF tem um ano de prazo para ser concluído, podendo ser prorrogado.

Fonte: SINPROFAZ

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