SINDIRECEITA: Sentença no Processo da Conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a União a proceder à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, dos filiados do Sindicato-autor, que tinham domicílio no Distrito Federal, quando do ajuizamento da ação; observada, ainda, a prescrição na forma da fundamentação.

Os valores correspondentes às conversões deverão ser acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação da MP nº 2.180/2001), e corrigidos monetariamente (Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a citação.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

 Brasília, 12 de agosto de 2010.

 IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA

Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/SJDF,

No exercício da titularidade

Confira aqui a sentença completa.

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