SINDIRECEITA/CEDS RJ: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE AGNU E A NÃO REALIZAÇÃO DA GREVE NO DIA 14/06 CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA POR OMISSÃO DA DEN EM CONSULTAR OS FILIADOS PELA NÃO CONVOCAÇÃO DE AGNU COM ESTE INDICATIVO

NOTA AOS FILIADOS DO SINDIRECEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE AGNU E A NÃO REALIZAÇÃO DA GREVE NO DIA 14/06 CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA POR OMISSÃO DA DEN EM CONSULTAR OS FILIADOS PELA NÃO CONVOCAÇÃO DE AGNU COM ESTE INDICATIVO

O presidente da DEN – Diretoria Executiva Nacional convocou no dia 31/05/2019, através de edital, AGNU – Assembleia Geral Nacional Unificada para o período de 03 a 12/06/2019. No dia 05/06/2019 foi feita a retificação do edital transformando a referida AGNU para o caráter informativo sem nenhum ponto para deliberação.

Em ambos os casos não foi respeitado o prazo previsto no estatuto da Entidade que estabelece o mínimo de 10 dias de antecedência para realização da AGNU, sendo que tal prazo somente não precisaria ser obedecido se estivesse vigorando o caráter permanente.

Na última Assembleia realizada no mês de março ocorreu a deliberação do caráter permanente da AGNU, que perdeu esta condição pela não reconvocação no prazo de 30 (trinta) dias conforme estabelece o estatuto da Entidade. O estatuto da Entidade foi aprovado pela AGN – Assembleia Geral Nacional com Delegados representando todos os filiados do Brasil.

Considerando que o Princípio da Legalidade previsto em nosso Código de Ética e Disciplina estabelece a necessidade da observância estrita dos aspectos formais e legais na prática dos atos de gestão, reconhecendo, desta forma, que as disposições estatutárias, regimentais e demais normas legais devem ser cumpridas rigorosamente e que a  conduta, na prática de qualquer ato, deve respeitar as decisões emanadas dos órgãos deliberativos, cujo cumprimento é obrigatório e, ainda, como  resultado da observância deste Princípio, todos os atos que não atenderem às condições de legalidade serão passíveis de anulação ou declaração de nulidade pelos órgãos competentes em seus respectivos âmbitos, a Mesa Diretora do SINDIRECEITA/CEDS RJ resolve considerar nulo os editais de convocações de AGNU publicado no site da Diretoria Executiva Nacional nos dias 31/05 e 05/06/2019.

Em relação à adesão à Greve Geral no dia 14/06, contra a proposta da Reforma da Previdência, que é altamente prejudicial aos ativos e aos atuais e futuros aposentados e pensionistas, só poderia ser deliberada pela manifestação dos filiados através de Assembleia Geral Nacional Unificada, conforme previsto no estatuto da entidade. Lamentavelmente a DEN – Diretoria Executiva Nacional preferiu se omitir e não consultar sua base filiada sobre este assunto de vital importância para todos. Portanto, o dia 14/06 será um dia normal de trabalho para toda a categoria, cabendo apenas a participação dos Analistas-Tributários nos atos de mobilização fora do horário do expediente.

 MESA DIRETORA do SINDIRECEITA/CEDS/RJ

Conselho Estadual de Delegacias Sindicais no Estado do Rio de Janeiro

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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