STF: Servidores públicos pedem que STF estabeleça reajuste anual de salário

Tema será julgado nesta quinta (13) na corte. Sem a data-base, eles reclamam que os salários ficam defasados em relação à inflação

Uma das principais reivindicações da última década do funcionalismo público voltará a ser alvo de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (13/06/2019), os ministros da Corte irão discutir a fixação anual da data-base dos servidores. Sem a regra, eles reclamam que os salários ficam defasados em relação à inflação.

Os servidores argumentam que a atualização dos ganhos é garantida pela Constituição Federal. Contudo, sem a regulamentação, ou seja, a data de concessão do aumento, os governos descumprem a regra, o que afeta o valor do pagamento.

Após nove anos com o processo tramitando, o STF pode estabelecer uma data para o reajuste. “A Constituição garante o requisito da correção anual da remuneração dos servidores públicos federais, e o fato é que os governos de plantão estão descumprindo a Carta Magna”, defende o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.

O artigo 37 da Constituição determina que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

O tema volta ao STF cinco anos após o ministro Dias Toffoli em 2014. Naquele ano, o atual presidente da corte pediu vistas. Durante o julgamento, o relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável ao estabelecimento de uma data para o reajuste.

Placar 
À época, haviam se manifestado a favor do recurso, além de Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki, posteriormente substituído por Alexandre Moraes, que não votará na ação, foram contrários ao pedido dos servidores.

A decisão depende dos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin. A discussão será retomada ainda mais tensionada. É que entidades sindicais defendem que a Emenda 95 — dispositivo que congelou o teto de gastos do governo federal — pode manter os salários congelados por até 20 anos.

Em audiência com Toffoli, a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e Seguridade Social (Anasps) defendeu a definição de um calendário. Eles defendem que o servidor perde poder aquisitivo.

As entidades sindicais estimam que 90% do funcionalismo público federal está com os salários congelados desde 2017. Em junho do ano passado, os servidores chegaram a escrever com velas “data-base” em frente ao STF. “Nossa assessoria jurídica estará acompanhando todo o processo do julgamento”, alerta Sérgio Ronaldo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já manifestou contrariedade à fixação da data-base para os servidores. Para o governo federal, a medida dificulta o equilíbrio fiscal, por fazer com que a despesa com pessoal não pare de crescer ao longo dos anos. O Ministério da Economia, responsável pelo Orçamento, não quis comentar.

“O acolhimento das teses dos servidores nesses casos com repercussão geral significaria mais um fator dificultador para o equilíbrio fiscal, em especial por ser a despesa com pessoal um dos elementos determinantes nessa conta”, destaca a AGU, em nota.

Salários e jornada
Em 26 de junho os servidores voltam a ser foco do STF. A corte julgará a possibilidade de redução da carga horária e dos salários dos servidores públicos. A votação estava prevista para o último dia 6 de junho, mas a sessão estourou o tempo previsto para a análise da pauta do dia.

O processo tramita na corte desde 2000. Neste período, três ações foram apensadas ao texto original. Atualmente, há uma liminar que impede os estados de reduzir a jornada de trabalho e o rendimento mensal do funcionalismo.

Fonte: Metrópolis

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